Estadão/Lobby, STF

Lobby deste Presidente para chegar ao STF, Estadão de 14 e 15 p.p.: O Estadão, com a política desonesta do Tonico Ferreira e do Fausto Macedo, continua trazendo notícias sensasionalistas apenas para vender jornal, em detrimento de pessoas honestas. Afinal, ninguém tem atestado de idoneidade estampado na testa. Veja o caso Demóstenes Torres, homem decantado e reverenciado por todos. Aliás, gostaria de saber qual dos ministros do STF não percorreu o caminho tortuoso de falar com políticos e gente influente para chegar à Corte Máxima. Quem negar, mente. O Min. Fux, recentemente, deu conta disso, claramente. Também é preciso investigar a PF e sua cúpula acerca de quem estaria passando à imprensa material sigiloso e que nada tem com as investigações.

Destaque

Dez coisas que você não sabe sobre os Judiciários dos Estados:

1.  São os mais antigos e os que julgam o maior número de processos (com base nas leis federais, inclusive), porque os demais, a par de menores, estão restritos a matérias específicas previstas na Constituição Federal.

2. Julgam, em regra, os crimes mais graves do Código Penal (extorsão mediante sequestro, sequestro, homicídio, estupro, todo tráfico de entorpecentes no interior do país, etc.), quer se inicie a apuração na Polícia Civil, quer na Federal;

3. Julgam os casos de família em geral, sucessões, falência, infância e juventude, acidente do trabalho contra o INSS e ações contra as sociedades de economia mista federal (Banco do Brasil, Petrobrás, etc.);

4. Exercem, com exclusividade, o controle direto da inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais no Estado, ficando o controle federal direto a cargo do STF, apenas;

5. Decidem as execuções penais de 99% dos presos do país, inclusive aqueles julgados pelas demais Justiças, uma vez que o sistema prisional é, praticamente, todo estadual;

6. Exercem, com exclusividade, a corregedoria do mesmo sistema prisional e dos serviços de registro de pessoas jurídicas e naturais, tabelionato, protesto de títulos e registro de imóveis (notários e registradores);

7. Os Presidentes dos Tribunais de Justiça (como são chamados os tribunais dos Estados) são chefes de Poder, o que, no âmbito federal, cabe apenas ao Presidente do STF;

8. São os juízes dos Estados que comandam a Justiça Eleitoral Regional Federal (candidaturas, campanha e diplomação de vereadores, prefeitos, senadores, deputados estaduais e federais). O TSE é comandado pelo STF e tem integrantes do STJ.

9. Com exclusividade, julgam promotores de justiça e juízes dos Estados, ainda que o crime seja da competência federal, além de exercerem, supletivamente, a competência da Justiça Federal.

10. Não têm qualquer relação com a União ou seus juízes, auferindo todos os juízes, de qualquer esfera governamental, o mesmo subsídio.

Você acha que o Judiciário de seu Estado tem sido alvo de atenção do governador, deputados e senadores, a ponto de prestar serviço satisfatório?

Pense bem na hora de votar. É cidadania. Exija!

Destaque

Prezados Colegas e Leitores:

No dia 30 de junho último, encerrei meu segundo mandato no Órgão Especial, não sendo mais possível reeleição, pelo menos de forma contínua.

Assim, este blog, destinado, desde o início, a tornar públicas as sessões do Mais Alto Órgão do Judiciário de São Paulo, também encerra suas atividades, embora persista na rede o material já publicado.

Ficou convencionado, em princípio, que o desembargador Guilherme Strenger, eleito no pleito último, daria continuidade às informações sobre as sessões.

Agradeço a todos a especial atenção. Espero ter bem atendido a todos que me procuraram para tratar de questões ou problemas de ordem administrativa.

Por fim, relaciono abaixo alguns dos trabalhos que realizei durante minha estada no Órgão Especial.

desembargador Ivan Sartori

Relação de alguns Trabalhos, dentre outros:

1)           Relator do Projeto do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, já concluído e em vigor;

2)           Autor da representação e  minuta que deu origem à Resolução nº 443/07, a disciplinar a eleição de que trata o art. 120, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, referente à escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral;

3)           Relator designado da reclamação no proc. adm. G-S/N/01 – prot. G-337.227/07, a cuidar da retificação da lista de antiguidade dos Srs. Desembargadores e juízes, de modo a serem considerarados a posição do magistrado na lista de antiguidade da última entrância anterior e, depois, a antiguidade geral e a idade;

4)           Relator designado nos proc. adm. nº 202/08, a impor restrição à designação, como assessores dos ocupantes dos cargos de cúpula e de direção da Corte, de magistrado que já tenha exercido esse “munus” por período de quatro anos ou mais;

5)           Autor do anteprojeto de lei referente à taxa judiciária (PL 11/2009, em trâmite junto à AL);

6)           Autor do anteprojeto de lei referente à criação de cargos de assistente para auxílio aos juízes de 1º Grau (PLC 48/2009 e PL 179/2010, em trâmite na AL);

7)           Co-autor do anteprojeto de lei referente à criação de cargos de assistente jurídico para os gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos em segundo grau, que deu origem à  Lei nº 13.870/2009;

8)           Relator do projeto de resolução referente aos critérios para promoção por merecimento dos magistrados (processo já concluído e pendente de apreciação pelo Órgão Especial);

9)           Relator designado do procedimento que levou à aprovação da Resolução nº 474/2008, referente à nova disciplina para concessão de licença-prêmio junto ao TJSP (aplicabilidade, no âmbito do Judiciário, da Lei Complementar Estadual 989, de 17.01.2006, que alterou os arts. 1º e 4º, inciso I, da Lei Complementar 857, de 20.05.1999 - proc. SRH 2.2.1 nº 24/99);

10)      Relator designado do procedimento referente à aplicação, no âmbito do Judiciário, da Lei Complementar Estadual 975, de 06.10.2005, na parte relativa aos servidores da área da Fazenda regidos pela LCE 700/92 (Contadores e Contadores-Chefes – proc. nº SGRH 1.2 nº 21/06), entendimento esse estendido aos servidores da área da Saúde da Corte;

11)       Relator designado, para a concessão de liminar, no mandado de segurança nº 151.526-0/8-00, impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça, determinando a inclusão de dotação orçamentária relativa a reposição salarial dos servidores do Judiciário (ano 2008);

12)      Co-autor do texto da Resolução nº 274/2006, que determinou o retorno às Câmaras dos desembargadores que integram o Órgão Especial às Câmaras, com participação na distribuição inclusive (depois mitigada pela Resolução nº 469/2008 e, por fim, revigorada pela Resolução nº 523/2010);

13)      Persistência, durante os quatro anos de mandato, na 13ª Câmara de Direito Público, com distribuição contínua (1/3) e revisão plena.

Informativo

Sessão do Órgão Especial de 30/06/2010

Aberta a sessão, destacaram-se os seguintes feitos: 01) Nº 117.696/2008 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.247) - EXPEDIENTE de interesse de magistrada (paralisação injustificada de processos não indicados em planilha; delegação de funções jurisdicionais a servidores e a pessoas estranhas ao quadro do Tribunal de Justiça). Após sustentação oral, determinaram a abertura de prazo para defesa prévia, v.u. 02) 72.883/10 – Ofício do Min. Presidente do STF, requisitando o juiz Daniel Issler, titular a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos, para atuar naquela Presidência até 30 de abril 2012. Aprovaram, v.u. 03) Ofício dos desembargadores Palma Bisson e Maurício Vidigal, pleiteando o refazimento da última votação, a respeito da 3ª lista sêxtupla da OAB, em 23.06, porque não observado o art. 41 do RITJ. Na oportunidade, as advogadas Maria Helena Cervenka de Assis teve 21 votos, Sandra Maria Galhardo Esteves teve 15, Marta Ochsenhofer, 12 (terceiro escrutínio), e o procurador do estado Enio Moraes da Silva, 11 (terceiro escrutínio). Ocorre que, faltando apenas 1 ou 2 votos para a implementação da lista, não estava o desembargador Presidente presente, impondo-se, pois, sua convocação, para a votação, uma vez não alcançado o “quorum” (art. 41). Opôs-se ao pleito o desembargador Artur Marques, que foi secundado pelo desembargador Marco César. Após discussão, resolveram acolher a representação, por maioria, votando-se somente nos quatro nomes remanescentes. Colhidos os votos, ingressou na lista tríplice, terceira posição, a advogada Martha Ochsenhofer, com 18 votos. Drs. Enio Moraes da Silva teve 4 votos, Eunice A. de Jesus Prudente e Cesar Eduardo Temer Zalaf, 01 voto. 04) Indicação do juiz Fausto José Martins Seabra, auxiliar da 21ª Vara Cível Central, para juiz assessor da Presidência. Aprovaram, v.u. 05) Remoção solicitada pela desembargadora Maria de Lourdes Coutinho Silva, com assento na 10ª Câmara de Direito Privado, para a 13ª Câmara de Direito Privado. Deferiram, v.u. Houve homenagem aos seis desembargadores que deixam o Órgão Especial, na voz do des. CGJ Munhoz Soares. O Presidente e o des. Luiz Tâmbara também se manifestaram a respeito, assim como o MP, na pessoa da Procurador de Justiça José Jarbas de Aguiar Gomes.No Pedido de Intervenção 994.09.002451-6, antigo 175.426.0/7, o Órgão Especial, considerando inconstitucional a EC 62/09 (moratória/precatórios), deferia a intervenção, por maioria. Ficou como relator designado o desembargador Ivan Sartori. Esse resultado se repetiu em outros quatro pedidos de intervenção.  Estiveram presentes na sessão os desembargadores Viana Santos (Presidente), Marco César (Vice-Presidente), Munhoz Soares (CGJ), Luiz Tâmbara (Decano), Sousa Lima, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Marcondes Machado, Paulo Travain, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Cauduro Padin, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino, Roberto Bedaque, Samuel Júnior, Renato Nalini e Zélia Alves. A sessão foi presidida pelo Presidente do TJ, teve início às 13 horas e encerou-se às 18 horas. 

Informativo

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 30/06/2010, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

E X T R A O R D I N Á R I A

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 117.696/2008 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.247) - EXPEDIENTE de interesse de magistrada (julgamento adiado na sessão de 23/06/2010).

Destaque

Resultado da votação para o Órgão Especial (Eleição de 24.06.10)

Desembargadores - carreira:

1.   Guilherme Gonçalves Strenger - 172 votos - eleito;

2.   Ruy Coppola - 158 votos - eleito;

3.   Boris Padron Kauffmann - 153 votos - eleito;

4.   José Renato Nalini - 153 votos - eleito;

5.   Gastão Toledo de Campos Mello Filho - 141 votos - eleito;

6.   Samuel Alves de Mello Júnior - 127 votos - suplente;

7.   Octávio Helene Júnior - 115 votos - suplente;

8.   Urbano Ruiz - 113 votos - suplente;

9.   José Orestes de Souza Nery - 103 votos - suplente;

10. Pedro Cauby Pires de Araújo - 66 votos;

11. Zélia Maria Antunes Alves - 54 votos;

12. Jurandir de Sousa Oliveira - 38 votos;

13. José Gonçalves Rostey - 32 votos;

Desembargadores - classe advogado:

1. Roberto Nussinkis Mac Cracken - 155 votos - eleito;

2. Maria Cristina Zucchi - 72 votos - suplente;

3. Eutálio José Porto Oliveira - 67 votos.

Informativo

Sessão de 23.06.10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão, destacaram-se os seguintes feitos:

A) EXPEDIENTES DIVERSOS

01) Nº 40.341/2007 - LISTA SÊXTUPLAS para provimento de 04 (quatro) cargos de DESEMBARGADOR – QUINTO CONSTITUCIONAL – ADVOGADO, decorrentes da promoção do Desembargador Marco Antonio Rodrigues Nahum e das aposentadorias dos Desembargadores Salvador Cândido D’Andrea, Aloísio de Toledo César e Carlos Biasotti. Passaram a fazer parte da primeira lista tríplice, em único escrutínio, os advogados Adem Bafti, com 22 votos, Miguel Angelo Brandi Júnior, com 21, e Mauro Abalen de Sant’ana, 17 votos. Na segunda lista, apenas Alberto Gosson Jorge Júnior obteve votação suficiente (16 votos). Em segundo escrutínio, foi eleita Roseli Katsue Sakaguti, com 13 votos. Em terceiro e último escrutínio, nenhum dos candidatos obteve votos suficiente (13). Não sendo, então, possível compor a lista tríplice, foi ela devolvida à OAB. Na terceira lista, foram eleitas Maria Helena Cervenka Bueno de Assis, com 21 votos, e Sandra Maria Galhardo Esteves, com 15 votos. Em segundo e terceiro escrutínios, nenhum dos demais candidatos teve votos suficientes, devolvendo-se, então, a lista à OAB. Na quarta lista, foram eleitos os advogados Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho (21 votos), José Carlos Costa Netto (15) e Hugo Crepaldi Neto, com 13 votos. 02) Nº 60.725/2010 - OFÍCIO nº 07/10, do Desembargador BORIS PADRON KAUFFMANN, Presidente da Turma Especial da Subseção I de Direito Privado, encaminhando as Súmulas enviadas pela Comissão de Estudos e Jurisprudência, aprovadas por aquela Turma na reunião realizada em 20/05/2010, para providências do art. 188 do Regimento Interno (julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). Aprovaram, v.u. 03) Nº 49.304/2010 - DIMA 1.1.3 - PROPOSTA do Desembargador ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça, para colocação de busto em homenagem ao Doutor Jaime Garcia Pereira, assassinado em 20/11/1961, quando titular da Comarca de Mirassol, tendo em vista igual homenagem aprovada pelo Colendo Órgão Especial ao Doutor Antonio José Machado Dias. Aprovaram, por maioria (a minoria entendia que já houve homenagem na Comarca). 04) APG nº 136.986/2009 - PLANEJAMENO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinhando ao Planejamento Estratégico Nacional, instituído pela Resolução nº 99/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Aprovaram, v.u. 05) nº 95/2004 - EXPEDIENTE do Desembargador FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando a suspensão, pelo prazo de 180 dias, da Resolução nº 457/08 que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança, em razão dos efeitos da Portaria nº 7793/10 suspendendo referida distribuição até decisão definitiva do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Aprovaram, v.u.  06) nº 1218/2005 - OFÍCIO do Desembargador LINEU BONORA PEINADO solicitando seu desligamento da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Acolheram, v.u. Aditamento: 1) Foram indicados para dois cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau os doutores Theodureto de Almeida Camargo Neto e Guilherme de Souza Nucci, ficando como remanescentes Caio Marcel Mendes de Oliveira e Fábio Guidi Tabosa Pessoa. 2) Aprovaram o vitaliciamento dos Magistrados aprovados no 180º Concurso de Ingresso na Magistratura.  

B) REPRESENTAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS e PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

07) Nº 24.440/2010 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.236) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado (descumprimento de acórdão e crítica ao julgado superior externado em sentença - julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). Determinaram abertura de prazo para a defesa prévia, v.u. 08) Nº 108.370/2008 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.195) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado (juiz que se dá por suspeito após apreciar pedidos de relaxamento de prisão em flagrante e indeferir pleito de prisão preventiva de policiais acusados de concussão - julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). O relator determinava a abertura de prazo para defesa prévia, quanto a uma das increpações, e arquivamento em relação à outra (demora para se dar por suspeito). Divergiu o desembargador Maurício Vidigal, votando pelo arquivamento. Por maioria, prevaleceu o voto do CGJ. 09) Nº 102.494/2008 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.234) DEFESA PRÉVIA apresentada por juíza. (falta de assiduidade, retenção de processos, atraso sem comunicação, manipulação de dados a serem enviados à CGJ e supressão de decisão de outro magistrado - julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). Arquivado, porque a magistrada se aposentou, v.u. 10) Nº 21.538/2010 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.233) - RECURSO interposto por MARCO ANTONIO FERREIRA, Advogado, em face da decisão de arquivamento dos autos nos termos do art. 96 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (magistrada determinou remessa de relatório médico apresentado pelo representante, para justificar ausência em audiência, à OAB e Defensoria Pública - julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). Negaram provimento, v.u. 11) Nº 85.147/2009 Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.235) - RECURSO interposto por PASCOAL BELOTTI NETO, Advogado, em face da decisão de arquivamento dos autos nos termos do art. 96 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, combinado com o artigo 19, §3º da Resolução 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça (questões jurisdicionais e cobertura da mídia em caso de pedofilia - julgamento adiado na sessão de 09/06/2010). Negaram provimento, v.u. 12) Nº 25.708/2010 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.245) - EXPEDIENTE de interesse de juiz (Magistrado acusado da prática de ato obsceno - SEGREDO DE JUSTIÇA). O douto CGJ propunha abertura de prazo para defesa prévia e a manutenção do afastamento preliminar. Após discussão, prevaleceu a primeira parte do voto, mas foi tornando insubsistente o afastamento do magistrado, uma vez que incipiente a prova, tudo por maioria. 13) Nº 33.386/2008 e apensos - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.243) - EXPEDIENTE de interesse de juiz (magistrado que conta com processos conclusos para sentença desde 2006). Determinaram abertura de prazo para defesa prévia, por maioria. 14) Nº 117.696/2008 - Relator: Des. Munhoz Soares (Voto nº 19.247) - EXPEDIENTE de interesse de magistrada (paralisação injustificada de processos não indicados em planilha; delegação de funções jurisdicionais a servidores e a pessoas estranhas ao quadro do Tribunal de Justiça). Adiado por uma sessão. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Marco César (Vice-Presidente), Munhoz Soares (CGJ), Luiz Tâmbara (Decano), Sousa Lima, Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Marcondes Machado, Walter de Almeida Guilherme, Paulo Travain, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, Mário Devienne Ferraz, José Santana, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Cauduro Padin, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino, Samuel Júnior e Renato Nalini. A sessão foi presidida pelo Vice-Presidente do TJ, teve início às 13 horas e encerrou-se às 16h30m.