Jurisprudência

ENUNCIADOS PREDOMINANTES DO DIREITO PÚBLICO (DOJ 06.07.09 – p. 05/10)

O Diário Oficial eletrônico de 06.07 publicou os primeiros enunciados da Seção de Direito Público do TJSP. É o início de uma jornada que, certamente, emprestará agilidade e uniformidade à prestação jurisdicional. São eles:

1. O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

2. É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

3. Aos admitidos na forma da Lei 500/74 são devidas sexta-parte e licença prêmio.

4. Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

5. Cabível individualizar execução contra a Fazenda Pública (precatório/requisitório) no litisconsórcio facultativo.

6. Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.

7. As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.

Informativo

Sessão de 1º.07 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, Sartori propôs moção pelas aposentadorias dos desembargadores Fernando Prado Pereira e Augusto Amaral Mello, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, destacaram-se, dentre inúmeros feitos, os seguintes: 1) Ação Penal Pública nº 122.242-0/4, envolvendo promotor de justiça e relatada pelo desembargador Debatin Cardoso, revisada pelo desembargador Paulo Travain e com voto do desembargador Ivan Sartori, que pedira vista. Julgaram a ação procedente, afastada a prescrição, por votação unânime, com a seguinte ementa: “Ação Penal – Acusado denunciado como incurso no artigo 305 do Código Penal, porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial – Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa - Prova segura para a condenação – Ação julgada procedente. Alegação de atipicidade da conduta em razão de o inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição – Não ocorrência – Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – Ação julgada procedente. Artigo 305 do Código Penal na forma “ocultar” é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição.” 2) Ação Direta de Inconstitucionalidade 156.606-0/0, relatada pelo desembargador Armando Toledo e a envolver eleição para Procurador Geral de Justiça, decidido por unanimidade com a seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual nº 734, de 26.11.93. Eleições para o cargo de procurador-geral de justiça. Previsão legal relativa a capacidade eleitoral passiva, restrita aos procuradores de justiça (art. 10, caput, §§ 1º e 2º e inc. VI). Pedido improcedente. Discricionariedade e juízo político do legislador estadual, ante a inexistência de mandamento constitucional ou legal que vede a previsão.” Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 77.507/2008 – ofício do desembargador Ivan Sartori solicitando o pronunciamento do Colendo Órgão Especial sobre os efeitos da Resolução nº 468/08, no que se refere a sua retroação no tempo (distribuição diferenciada, conforme o acervo deixado pelo desembargador removido). Proposta de ratificação da alteração do art. 2º da Resolução nº 468/08, publicada no DJE de 15.01.2009. Aprovaram a proposta e a nova redação do dispositivo pertinente, v.u.(distribuição diferenciada a partir da vigência da resolucão). 02) Nº 77/2001 – minuta de Projeto de Lei que altera o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (incidência da taxa judiciária nas habilitações de crédito retardatárias em processos de falência e recuperação judicial). Adiado. 03) Nº 95/2004 – ofício do desembargador Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação do prazo previsto no artigo 1º da Resolução 457/2008. Deferiram, por mais seis meses, vencido o desembargador Sousa Lima, após manifestação do Presidente da Seção de Direito Privado. 04) Nº 29.080/2007 – expediente de interesse de magistrado (baixa produtividade e omissão nas planilhas da CGJ, quanto a processos cls). Instauraram processo e determinaram a abertura de prazo para a defesa prévia, v.u. 05) Nº 104.746/2008 – expediente de interesse de magistrado (juiz não vitaliciado que se envolveu em briga na comarca em que judicava e deferiu a extração de material de defunto para exame do DNA, o que teve lugar durante o velório). Arquivaram, v.u. 06) Nº 46.816/2009 – recurso interposto pelo desembargador Carlos Alberto Lopes contra a r. decisão de arquivamento liminar dos autos nos termos do art. 318 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, combinado com o art. 19, § 4º, da Resolução 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça (suposto excesso de linguagem em decisão judicial e alegação de descumprimento do princípio da celeridade). O CGJ negava provimento. Pediu vista o desembargador Ivan Sartori. 07) Nº 67.206/2009 – permuta solicitada pelos juízes Afonso Celso da Silva, da 22ª Vara Cível Central (entrância especial), e Cecília Pinheiro da Fonseca Amendolara, da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional – Itaquera (entrância final). Deferiram, v.u. 08) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de segunda instância. Minuta de Resolução apresentada pelo juiz Hélio Nogueira, auxiliar da Corregedoria, aprovada pelo Corregedor Geral da Justiça. Adiado, no aguardo de remessa aos desembargadores da degravação da sessão em que aprovada a matéria. 09) Nº 1.218/2008 – expediente referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. Adiado. 10) GP-441/05 – remoção solicitada pelo desembargador Walter da Silva, com assento na 3ª Câmara Criminal para a 14ª Câmara Criminal. Deferiram, v.u. Informação: O Presidente informou que esteve em contato com o min. Dipp e ficou acertado que uma comissão seguirá para Brasília (Eros Piceli, Rubens Rihl, Geraldo Pinheiro Franco e os três Presidentes das Seções) para tratar da planilha do CNJ. Disse também que o edital de convocação para uma vaga no Órgão Especial (vaga do des. Armando Toledo) será publicado dia 30.07 p.f.. As inscrições ocorrerão do dia 31.07 a 10.08 e a data da eleição será 20.08, das 9 às 15 horas. Houve votação quanto ao local de votação, prevalecendo que tal deve ocorrer nos gabinetes e não no Palácio (m.v. 19x2). Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Ruy Camilo (Corregedor Geral), Marco César, Munhoz Soares (Vice-Presidente), Walter de Almeida Guilherme, Sousa Lima, Viana Santos, Reis Kuntz, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C.Mathias Coltro, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Barreto Fonseca, Boris Kauffmann, Laerte Sampaio e Antonio Carlos Malheiros; convocados os desembargadores Guerrieri Rezende, Francisco Menin, Cauduro Padin, Ademir Benedito, Ribeiro da Silva e Christine Santini. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 19h05m, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal. Próximas sessões dias 22 e 29 p.f..