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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 02/09/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 680/2006 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de assistentes de gabinete para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinados aos juízes de direito titulares e auxiliares da Primeira Instância (Julgamento adiado nas sessões de 12, 19 e 26.08.09). 02) Nº 25.202/2007 – Relator: des. Damião Cogan (voto nº 12.879) – processo administrativo disciplinar contra magistrado (Julgamento adiado na sessão de 12.08.09, a pedido do desembargador Ivan Sartori. Processo não julgado nas sessões de 19 e 26.08.09). 03) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de 2ª Instância (Processo não julgado na sessão de 26.08.09). 04) Nº 53.169/2009 – edital nº 14/09 (entrância final) – 1) ofício do juiz José Henrique Fortes Munhoz Junior, da 3ª Vara Cível – Central, requerendo desistência de sua inscrição para remoção de entrância final. 2) indicação para provimento de cargos de entrância final. 05) Nº 1.672/2005 – ofício nº 08/09, do juiz Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, solicitando autorização para efetuar matrícula e frequentar curso de Doutorado na Universidade de Barcelona (Espanha), no período de 28.09.09 a 31.07.10, justificando o afastamento de suas funções através do gozo de férias , licenças-prêmio e dias de compensação acumulados. 06) Nº 530/2006 – minuta de Projeto de Lei que cria cargos necessários para o atendimento da Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000 e dá outras providências. 07) Nº 91.790/2009 – ofício nº 05/Pat/Comissão, do desembargador José Renato Nalini, solicitando dispensa da distribuição de feitos, em razão de sua indicação para presidir o 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, de 29.07.09 até a proclamação final dos resultados. 08) Nº 67.629/2009 – expediente referente à celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e as Prefeituras Municipais, objetivando a transferência de recursos para melhorias na informatização dos Fóruns das Comarcas do Estado de São Paulo (Processo não julgado na sessão de 26.08.09). 09) Nº 52/1999 – ofício do desembargador Marco César Müller Valente, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a indicação para provimento de 01 (um) cargo de Juiz Efetivo – classe Juiz de Direito daquele Tribunal, decorrente do término do segundo biênio do juiz Paulo Alcides Amaral Salles em 31.08.2009 (EM ADITAMENTO). 10) Nº 308/2005 – minuta de resolução que disciplina a eleição para o cargo de Corregedor Geral da Justiça, em virtude da aposentadoria do desembargador Ruy Pereira Camilo (EM ADITAMENTO).

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Eleição do Corregedor Geral

Na sessão de ontem do O.E., com a despedida do eminente desembargador Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça, muito se discutiu acerca de sua sucessão, chegando-se à conclusão de que haverá eleição com um candidato, o qual deverá obter a maioria dos votos dos integrantes do Tribunal, no primeiro turno, e a maioria simples no segundo. Será publicado edital. Diante dessa regra, infere-se que, não obtendo o candidato a votação necessária, deverá ocorrer novo escrutínio com outro candidato, seguida a lista de antiguidade.

Veja, abaixo, relato sobre a sessão de ontem do O.E.

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Sessão de 26.08 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, foi homenageado o desembargador Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça, em razão de sua aposentadoria que se avizinha. Não houve feitos dignos de nota. Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 680/2006 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de assistentes de gabinete para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinados aos juízes de direito titulares e auxiliares da Primeira Instância. Sobra. 02) Nº 25.202/2007 – Relator: des. Damião Cogan (voto nº 12.879) – processo administrativo disciplinar contra magistrado. Sobra. 03) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de 2ª Instância. Aguardando elaboração de minuta de resolução pela assessoria da Eg. Presidência. Sobra. 04) Nº 120.580/2008 – Relator: des. Ruy Camilo – prorrogação do afastamento cautelar de magistrado (conduta imprópria, com grau de seriedade, no exercício da função; apenamentos precedentes). Voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça propondo a prorrogação do afastamento cautelar e provisório do magistrado por mais 30 dias, o que prevaleceu por unanimidade. 05) Nº 94.467/2008 – Relator: des. Luiz Tâmbara (Corregedor Geral da Justiça então em exercício– voto nº 14.890) – expediente de interesse de magistrado (desentendimento com magistrado designado para auxiliar em sua Vara). O Corregedor votou pelo prosseguimento do feito, abrindo-se prazo para a defesa prévia, o que prevaleceu, v.u.. 06) Nº 18.951/2007 – minuta de resolução que dispõe sobre a fixação do critério de remuneração do trabalho dos juízes junto aos Colégios Recursais, para o caso de compensação. Por unanimidade, aprovaram um dia de crédito de compensação ou remuneração em pecúnia, para cada cinco (05) votos proferidos, mensalmente, como relator. 07) Nº 399/1991 – ofício nº 112/2008, do juiz Durval José de Moraes Leme, Diretor do Fórum da Comarca de Rio Claro, solicitando autorização para a colocação de um busto, doado pela 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio Claro, em homenagem à memória do advogado Antônio Augusto Covello, no saguão de entrada daquele Fórum. Aprovaram, v.u.. 08) Nº 67.629/2009 – expediente referente à celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e as Prefeituras Municipais, objetivando a transferência de recursos para melhorias na informatização dos Fóruns das Comarcas do Estado de São Paulo. Adiado pelo Presidente, após informar ao Plenário que o juiz assessor da Presidência, Cláudio Augusto Pedrassi (ausente justificadamente), faria exposição sobre a matéria. 09) Nº 10.972/AP.02 – revisão do crédito de compensação, de interesse do desembargador Antonio Manssur, referente ao dia 19.09.08, por ter presidido duas sessões de julgamento das Egrégias 2ª e 11ª Câmaras “C” da Seção Criminal, tendo obtido somente um dia de crédito. Adiado a pedido do desembargador Ribeiro dos Santos, após votos dos desembargadores Mário Devienne Ferraz e José Santana pelo deferimento de dois (2) dias de compensação, em razão da duplicidade de funções exercidas na mesma data, no que divergiu o desembargador Boris Kauffmann. Em aditamento: Nº 1582/2004 - expediente relativo à colocação de bustos em homenagem aos advogados Euvaldo Chaib e Antonio Augusto de Almeida Toledo, no Átrio do Salão dos Passos Perdidos, localizados no Palácio da Justiça. Aprovaram, v.u.. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Luiz Tâmbara, Ruy Camilo (Corregedor Geral), Munhoz Soares (Vice-Presidente), Sousa Lima, Viana Santos, Aloísio de Toledo César, Barreto Fonseca, Penteado Navarro, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Laerte Sampaio e, como convocados, os desembargadores Cauduro Padim, Xavier de Aquino, Guerrieri Rezende, Ademir Benedito e Damião Cogan. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 18h05, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 26/08/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 680/2006 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de assistentes de gabinete para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinados aos juízes de direito titulares e auxiliares da Primeira Instância (Julgamento adiado nas sessões de 12 e 19.08.09). 02) Nº 25.202/2007 – Relator: des. Damião Cogan (voto nº 12.879) – processo administrativo disciplinar contra magistrado (Julgamento adiado na sessão de 12.08.09, a pedido do desembargador Ivan Sartori. Processo não julgado na sessão de 19.08.09). 03) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de 2ª Instância. 04) Nº 120.580/2008 – Relator: des. Ruy Camilo – prorrogação do afastamento cautelar de magistrado. 05) Nº 94.467/2008 – Relator: des. Luiz Tâmbara (quando Corregedor Geral da Justiça – voto nº 14.890) – expediente de interesse de magistrado. 06) Nº 18.951/2007 – minuta de resolução que dispõe sobre a fixação do critério de remuneração do trabalho dos juízes junto aos Colégios Recursais, para o caso de compensação. 07) Nº 399/1991 – ofício nº 112/2008, do juiz Durval José de Moraes Leme, Diretor do Fórum da Comarca de Rio Claro, solicitando autorização para a colocação de um busto, doado pela 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio Claro, em homenagem à memória do advogado Antônio Augusto Covello, no saguão de entrada daquele Fórum. 08) Nº 67.629/2009 – expediente referente à celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e as Prefeituras Municipais, objetivando a transferência de recursos para melhorias na informatização dos Fóruns das Comarcas do Estado de São Paulo. 09) Nº 10.972/AP.02 – revisão do crédito de compensação, de interesse do desembargador Antonio Manssur, referente ao dia 19.09.08, por ter presidido duas sessões de julgamento das Egrégias 2ª e 11ª Câmaras “C” da Seção Criminal, tendo obtido somente um dia de crédito.

Destaque

Resultado da votação para o Órgão Especial (Eleição de 20.08.09)

Desembargadores - carreira:

1. Armando Toledo - 194 votos - reeleito;

2. Jurandir de Sousa Oliveira - 51 votos - suplente.

Compareceram para votar 266 desembargadores, sendo computados 14 votos em branco e 7 nulos.

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Sessão de 19.08 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, destacaram-se, dentre inúmeros feitos, os seguintes: 1) Queixa-Crime 171.954-0/7-00, contra deputado estadual e relatada pelo desembargador Ivan Sartori, a qual foi rejeitada por unanimidade, após sustentação oral, com a seguinte ementa: “Penal/Processo Penal – Queixa-crime contra deputado estadual – Termos supostamente ofensivos dirigidos contra associação de classe de servidores policiais, em manifestação externada quando de discurso proferido na tribuna da Assembleia Legislativa – Pessoa jurídica que somente pode ser vítima de difamação – Descabimento de calúnia ou injúria – Precedentes – Ausência do elemento subjetivo, ademais – Expressões que, apesar de veementes, se inserem no contexto da discussão da matéria que estava sendo analisada naquela Casa de Leis – Atipicidade da conduta – Exegese do art. 43, I, do CPP c/c os arts. 14 da CE, 53 e 27, § 1º, da CF – Rejeição da queixa – Honorários devidos – jurisprudência.” 2) Incidente de Inconstitucionalidade 177.847-0/2-00, relatado pelo desembargador Barreto Fonseca e a envolver a Lei 459, de 06 de julho de 2001, do Município de Tarumã, que determina a cobrança por permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. O relator julgava improcedente o incidente. Divergiram os desembargadores Maurício Vidigal e Laerte Sampaio, que pediram vista em sessão anterior, fortes nos argumentos de que esse uso é inerente à permissão, em se tratando de serviço essencial, não se cogitando, no caso, de taxa, preço público ou imposto. Colhidos os votos, julgaram improcedente o incidente (15x9), com a seguinte ementa: “Pode a Municipalidade cobrar pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos.”. Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 14.445/2008 – Relator: des. Ruy Camilo (voto nº 17.671) – defesa prévia apresentada por magistrada (a) procedimento inadequado, em tese, apontado em representação da Corregedoria Geral do Ministério Público, a narrar fatos ocorridos em processo criminal que acarretaram a extinção da punibilidade dos agentes, em razão de delonga em sua tramitação; b) omissão de feitos nas planilhas do movimento judiciário). Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de procedimento disciplinar, v.u.. 02) Nº 1.725/2006 – Relator: des. Ruy Camilo – Agravo Regimental interposto por Maria Cristina Rodrigues dos Santos contra a r. decisão de arquivamento dos autos, nos termos do artigo 318 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça combinado com o artigo 19, § 4º da Resolução nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça (representação contra juíza por falta de urbanidade e abuso de autoridade). Negaram provimento, v.u. 03) Nº 11.610/2007 – expediente referente ao Plantão Judiciário de 2ª Instância. Em sessão anterior, deliberaram-se: a) somente um desembargador; b) plantão no gabinete do desembargador; c) inclusão do juiz substituto em 2º grau na escala; d) coincidência dos horários de 1º e 2º Grau; e) manutenção da equipe plantonista, havendo permuta do desembargador. Após exaustiva discussão, mantiveram o plantão pelo sistema atual, com ingresso dos juízes substitutos em 2º Grau e coincidindo os horários dos plantões de 1º e 2º Graus. O local continua sendo o Palácio da Justiça e três desembargadores (das três Seções) continuam fazendo o plantão, portanto. Outras alterações ficam para futura votação, permanecendo o tema em pauta até definição plena, v.u.. 04) Nº 25.202/2007 – Relator: des. Damião Cogan (voto nº 12.879) – processo administrativo disciplinar contra magistrado (recusa em receber advogado, após recomendações da Corregedoria em sentido contrário). O relator aplicava a pena de censura. Pediu vista na sessão passada o desembargador Sartori. Ficou como sobra.  05) Nº 680/2006 – minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de assistentes de gabinete para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinados aos juízes de direito titulares e auxiliares da Primeira Instância. Sobra. 06) Nº 29.080/2007 – Relator: des. Luiz Tâmbara (voto nº 14.871) – expediente de interesse de magistrado (baixa produtividade e omissão na planilha). Instauraram procedimento administrativo, ausente defesa prévia. 07) Nº 16.405/2009 – recurso interposto pelo advogado Romeu Pereira Cezar Zamper contra a r. decisão de arquivamento dos autos, nos termos do art. 318 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Negaram provimento, v.u. 08) Nº 1647/2005 – permuta solicitado pelos desembargadores Isabela Gama de Magalhães Gomes, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado e José Joaquim dos Santos, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado. Remoção solicitada pelo desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, com assento na 5ª Câmara de Direito Privado, para a 37ª Câmara de Direito Privado. Aprovaram a permuta e a remoção, v.u. 09) Nº 87.083/2009 – ofício nº 666/09 do desembargador Luiz Elias Tâmbara, Corregedor Geral da Justiça, em exercício, solicitando a ratificação da delegação das funções correcionais ao desembargador Paulo Celso Ayrosa Monteiro, para presidir a Correição Ordinária na Comarca de São José dos Campos, nos dias 10 e 11.08.09. Referendaram, v.u. 10) Nº 75.680/2009 – indicação para provimento de vagas de entrância intermediária. Deferiram a desistência da inscrição de juiz e aprovaram a grade, v.u.. 11) Nº 580/1999 – eleição para um cargo de Juiz Substituto – classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral, em razão da conclusão do primeiro biênio da juíza Clarissa Campos Bernardo em 15.10.09. Aprovaram a recondução da Dra. Clarissa, acrescendo-se à lista tríplice os advogados Maurício Tassinari Faragone e Monica Herman Salem Caggiano. 12) Nº G-39.398/2006 – proposta de vitaliciamento dos magistrados aprovados no 179º Concurso de Ingresso na Magistratura. Aprovaram. Todavia, quanto a um dos juízes, houve ampla discussão sobre o retardamento de seu vitaliciamento, mas o magistrado acabou vitaliciado, vencidos os desembargadores Presidente, Luiz Tâmbara (CGJ em exercício no caso), Munhoz Soares, Viana Santos, Penteado Navarro, Ivan Sartori e José Reynaldo. 13) Nº G-38.878/2006 – proposta de vitaliciamento de magistrado. Sobra. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Luiz Tâmbara, Ruy Camilo, Marco César, Munhoz Soares (Vice-Presidente), Walter de Almeida Guilherme, Sousa Lima, Viana Santos, Aloísio de Toledo César, Barreto Fonseca, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro do Santos e Laerte Sampaio. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 19h50m, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

Informativo

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 19/08/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS – EM ADITAMENTO.

1) Nº G-39.398/2006 – proposta de vitaliciamento dos magistrados aprovados no 179º Concurso de Ingresso na Magistratura. 2) Nº G-38.878/2006 – proposta de vitaliciamento de magistrado.