Blog do Sartori Presidente Biênio 2012/3
  
 
 

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Sessão do Órgão Especial de 14.10

 

Na pauta judiciária, destacaram-se os seguintes feitos: 1) Queixa-Crime 181.449-0/0-00, contra magistrado, relatada pelo desembargador Palma Bisson. A relatoria rejeitava de plano a queixa, divergindo os desembargadores Maurício Vidigal e Laerte Sampaio. Colhidos os votos, prevaleceu o entendimento do relator, a teor da seguinte ementa: “Queixa-Crime – formulação em prol de advogado contra magistrado - atribuição ao querelado da prática de crimes contra a honra, consistentes em difamação e injúria – não constitui injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por Juiz de Direito, em informações prestadas em pedidos de Habeas Corpus, sobre o advogado impetrante, se aquele guarda estreita sintonia com a defesa do ato por esse atacado, assim não revelando ânimo de ofender, antes o só propósito de ver mantida a prisão dos pacientes em favor dos quais o último atuava – inviolabilidade penal garantida ao magistrado pelo art. 142, III, do CP – inépcia manifesta da queixa formulada, nos termos do art. 43, I, c/c art. 395, I e III do CPP – queixa liminarmente rejeitada.” 2) Dúvida de Competência 181.351.0/3-00, relatada pelo desembargador J.R. Bedran, decidida por unanimidade, assim ementada:Concessão comercial. Contrato firmado com base na Lei nº 6.729/79, entre montadora e concessionária, para revenda de veículos automotores e peças. Negócio jurídico que não se confunde com representação comercial, e versa sobre coisas móveis corpóreas. Procedência. Competência da Seção de Direito Privado III, a que se integra a Colenda Câmara suscitante, a 29ª Câmara de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, III, ‘c’”. 3) Adin 175.942.0/1-00, relatada pelo desembargador J.R. Bedran, decidida por unanimidade e assim ementada: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 5º da Lei nº 6.875, de 15 de dezembro de 2008, do Município de Marília. Concessão de 13º salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Vedação constitucional expressa (§ 4º, do art. 39, da CF). Cargos ocupados por agentes políticos, detentores de mandato eletivo, cujo vínculo ao Poder Público é de natureza temporária, remunerados por subsídios, pagos em parcela única, sem direito a acréscimos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.” 4) Dúvida de Competência 182.133-0/6-00, relatada pelo desembargador José Santana, decidida por unanimidade, assim ementada: “Dúvida de Competência. Ação de indenização ajuizada pela Municipalidade de São Paulo contra empresa privada, decorrente de dano causado em veiculo da municipalidade por ônibus da ré, em acidente de trânsito. Ação de responsabilidade movida contra empresa privada, não obstante concessionária de serviço público, não envolve responsabilidade da Fazenda Pública. Irrelevante que o ente municipal seja autor da ação, ou a ré seja concessionária de serviço público, definindo-se a competência pela natureza do pedido inicial. Art. 2º, III, letra ‘c’, da Resolução 194/2004. Dúvida procedente, declarada a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada.” 5) Mandado de Segurança nº 174.604.0/2-00, relatado pelo desembargador Maurício Vidigal, julgado por unanimidade, assim ementado: “Mandado de Segurança – Impetração contra atos atribuídos ao Prefeito da Capital – Impugnação às leis e decretos que tratam da inspeção veicular – Descabimento – Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada – Autoridade impetrada que deve ser quem executa os atos que os impetrantes pretendem impedir – Denegação da ordem sem exame do mérito.” Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 11.610/2007 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que disciplina o Plantão Judiciário de 2ª Instância (Autoria: des. Devienne Ferraz). Aprovaram, de acordo com as deliberações anteriores, v.u. (vide sessões dos dias 1º.04 e 16.09). A publicação se dará na próxima segunda. 02) G-35.727/2001 MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN SARTORI que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento.  Após discussão, foi adiado o julgamento, a pedido do des. Sartori, para conhecimento do Órgão Especial de algumas manifestações de colegas e reflexão. 03) Nº 1.695/2006 - EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual 980/05 (voto: des. Ivan Sartori). Após discussão, pediu adiamento o desembargador Artur Marques. 04) Nº 13.840/2008 - EXPEDIENTE referente à proposta apresentada pela Comissão para estudos de elevação de entrância (voto des. Palma Bisson). O relator propôs a acolhida do parecer da Comissão, à reavaliação dos critérios de elevação ou regressão de entrância, fazendo-se uma radiografia de natureza sócio-econômica da Comarca (qualidade dos processos, que demandam a intervenção de juízes mais experientes, sem repetição das mesmas causas, população sócio-econômica ativa ou bancariável). Culminou por sugerir a elevação da comarca de Amparo. Após discussão, o relator ficou de fazer minuta de resolução concentrada. 05) Nº 21/1998 - PROPOSTA da Comissão de Organização Judiciária de elevação da Comarca de Amparo para a entrância intermediária. Aprovaram, v.u. 06) Nº 103.700/2008 - MINUTA de Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Sobra. 07) Nº 172/1988 - PROPOSTA do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Votorantim, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. Aprovaram, v.u. 08) Nº 153/2009 SPRH 2.2.2  - MINUTA DE RESOLUÇÃO (de autoria do Des. Ivan Sartori), referente a não aplicação da Lei Complementar nº 1.093/2009 no âmbito do Poder Judiciário. Aprovada, v.u. 09) SGRH-3 Nº 11.117/AP.11 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, formulado pelo Des.  VITO JOSÉ GUGLIELMI, de trinta dias de licença-saúde, no período de 18/05 a 16/06/2009, por vinte dias úteis de faltas compensadas. Deferiram, v.u. 10) Nº 58.484/2008  (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº  18.581) - EXPEDIENTE de interesse de magistrada (retenção de carteira de trabalho de empregada doméstica sua). Determinaram a abertura de prazo para a defesa prévia, vencidos os desembargadores Ivan Sartori, José Reynaldo, Eros Piceli, Armando Toledo, Barreto Fonseca, Ribeiro dos Santos, José Santana e Xavier de Aquino. 11) Nº 63.166/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº 18.582) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar gravame de verba de banco, em processo próprio). Após discussão sobre a possibilidade de sustentação oral, que admitiram, o relator retirou o feito de pauta. 12) Nº 15.296/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº 18.580) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado (declaração de suspeição com dizeres que seriam ofensivos à honra de advogado). Determinaram a abertura de prazo para defesa prévia, v.u. 13) Nº 94.716/2009 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância intermediária. Aprovaram, v.u. 14) Nº 94.759/2009 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância inicial. Aprovaram, v.u. Aditamento. 1) Ofício do Presidente do CNJ requisitando o juiz Rubens Rihl por um ano, a partir de 19.10. Autorizam, v.u. 2) Minuta de Resolução que disciplina a eleição para os cargos de direção e de cúpula (minuta des. Bedran). Aprovaram, v.u., de acordo com o Regimento. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Luiz Tâmbara, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos e Xavier de Aquino. A sessão teve início às 13h e encerrou-se às 18h30m, sendo presidida pelo Presidente do TJ.



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Escrito por O Redator às 19h46
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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 14/10/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

 

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

 

01) Nº 11.610/2007 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que disciplina o Plantão Judiciário de 2ª Instância (Autoria: des. Devienne Ferraz -Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 02) G-35.727/2001 MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN SARTORI que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 03) Nº 1.695/2006 - EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual 980/05 (voto: des. Ivan Sartori - Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 04) Nº 13.840/2008 - EXPEDIENTE referente à proposta apresentada pela Comissão para estudos de elevação de entrância (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 05) Nº 21/1998 - PROPOSTA da Comissão de Organização Judiciária de elevação da Comarca de Amparo para a entrância intermediária (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 06) Nº 103.700/2008 - MINUTA de Anteprojeto de Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 07) Nº 172/1988 - PROPOSTA do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Votorantim, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal (Julgamento adiado na sessão de 07/10). 08) Nº 153/2009 SPRH 2.2.2  - MINUTA DE RESOLUÇÃO (de autoria do Des. Ivan Sartori), referente a não aplicação da Lei Complementar nº 1.093/2009 no âmbito do Poder Judiciário (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 09) SGRH-3 Nº 11.117/AP.11 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, formulado pelo Des.  VITO JOSÉ GUGLIELMI, de trinta dias de licença-saúde, no período de 18/05 a 16/06/2009, por vinte dias úteis de faltas compensadas (Julgamento adiado na sessão de 07/10/2009). 10) Nº 58.484/2008  (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº  18.581) - EXPEDIENTE de interesse de magistrada. 11) Nº 63.166/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº  18.582) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 12) Nº 15.296/2008 (Relator: Des. Reis Kuntz - Voto nº  18.580) - EXPEDIENTE de interesse de magistrado. 13) Nº 94.716/2009 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância intermediária. 14) Nº 94.759/2009 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância inicial.

 



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Escrito por O Redator às 22h57
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Sessão de 07.10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

 

Aberta a sessão judiciária, destacou-se, dentre inúmeros feitos: Dúvida de Competência 181.700-0/7-00, relatada pelo desembargador Eros Piceli, decidida por unanimidade, segundo a seguinte ementa: "Dúvida de competência – se a causa de pedir remota é contrato de transporte e não o simples acidente de trânsito, a competência é da seção de Direito Privado 2 – dúvida procedente para fixar-se a competência da 24ª câmara". Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 10.972/AP.02 – SGRH-3 – revisão do crédito de compensação, de interesse do desembargador Antonio Manssur, referente ao dia 19.09.08, por ter presidido duas sessões de julgamento das Egrégias 2ª e 11ª Câmaras “C” da Seção Criminal, tendo obtido somente um dia de crédito. Deferiram, Então a compensação se dará à razão de 1 dia para cada sessão, o que passa a ter caráter normativo, vencidos o Presidente, Luis Tâmbara, Marco César, Boris Kauffmann, Barreto Fonseca, Laerte Sampaio, Correa Vianna e Pedro Gagliardi. 02) Nº 37.314/2009 – rel. des. Reis Kuntz – recurso apresentado por Fábio Carratu, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do art. 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (teria sido a representante coagida pelo juiz a fazer acordo). Negaram provimento. 03) Nº 9.961/09 – rel. des.  Reis Kuntz (voto nº 18.560) – defesa prévia apresentada por magistrado (irregularidade na aquisição de imóvel por sua mulher). Proclamaram a prescrição da pretensão punitiva. 04) Nº 11.610/07 – minuta de resolução que disciplina o Plantão Judiciário de 2ª Instância. Sobra. 05) Nº 122.033/08 – DIMA 2.1.3 – ofício da Comissão do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando o afastamento das funções jurisdicionais dos juízes Durval Augusto Rezende Filho, da 5ª Vara Cível do Foro Regional Tatuapé, Vicente de Abreu Amadei, da 1ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, e Roberto Maia Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Butantã (não instalada), todos integrantes da Banca Examinadora, a partir de 28.09.09 até a proclamação do resultado final do referido concurso. Concederam o afastamento a partir de 14.10, v.u. 06) Nº 103.080/09 – DIMA 1.1.3 – ofício nº 8457/09, do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional da Justiça, encaminhando cópia da Portaria nº 220/09, requisitando o juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central para, entre os dias 14.09 e 01.10.09, auxiliar na análise dos títulos de investidura remetidos àquela Corregedoria, com base nos §§ 1º e 2º da Resolução nº 80/09, com prejuízo de suas atribuições ordinárias e sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais. Autorizaram, v.u. 07) Nº 88/99 – eleição para um cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da posse da juíza Silvia Rocha Gouvêa no cargo de Juiz Efetivo. No primeiro escrutínio, Roberto Maia Filho obteve 07 votos, Luís A. Cortez, 06, Claudia Fanucchi, 06 votos, Décio Luiz J. Rodrigues, 3, e Irineu J. Fava, 1. Em segundo escrutínio, concorreram Roberto Maia Filho e Luís Francisco Aguilar Cortez, este por ser mais antigo do que a juíza Claudia, com quem empatou.  Cortez obteve 12 votos e Maia 11, elegendo-se o primeiro. 08) Nº 1.647/05 – a) opção solicitada pelos desembargadores Francisco Olavo Guimarães Peret Filho, para a 18ª Câmara de Direito Público, Sérgio Antonio Ribas, para a 17ª Câmara de Direito Privado, e Valdecir José do Nascimento, para a 20ª Câmara de Direito Privado. b) opção solicitada pelo desembargador José Luiz Mônaco da Silva para a 5ª Câmara de Direito Privado. Deferiram as opções. 09) Nº G-35.727/01 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. Sobra. 10) Nº 1.695/2006 – expediente referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual nº 980/05. Sobra. 11) Nº 13.840/08 – expediente referente à proposta apresentada pela Comissão para Estudos de Elevação de Entrância. Sobra. 12) Nº 21/98 – proposta da Comissão de Organização Judiciária de elevação da Comarca de Amparo para entrância intermediária. Sobra. 13) Nº 103.700/08 – minuta de anteprojeto de lei complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Sobra. 14) Nº 172/88 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Votorantin, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. Sobra. 15) Nº 153/09 – SPRH 2.2.2 – minuta de resolução (formulada pelo des. Ivan Sartori), referente a não aplicação da Lei Complementar nº 1.093/09 no âmbito do Poder Judiciário. Sobra. 16) Nº 11.218/AP.02 – SGRH-3 – pedido de concessão formulado pelo desembargador José Percival Albano Nogueira, de dezenove dias de compensações por comparecimento nas Sessões da 6ª Câmara de Direito Privado, quando afastado junto ao Tribunal Regiona Eleitoral de São Paulo, com prejuízo da justiça comum. Indeferiram, vencidos Mathias Coltro, Devienne Ferraz e J.R. Bedran. 17) Nº 11.117/AP.11 – SGRH – pedido de substituição formulado pelo desembargador Vito José Guglielmi, de trinta dias de licença-prêmio, no período de 18.05 a 16.06.09, por vinte dias úteis de faltas compensadas. Sobra. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Luiz Tâmbara, Marco César, Walter de Almeida Guilherme, Sousa Lima, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Luiz Antonio de Godoy, e como convocados, os desembargadores Renato Nalini, Maurício Ferreira Leite, Antonio Carlos Malheiros, Antonio Luis Pires Neto, Paulo Ayrosa, Ricardo Negrão, Alberto Marino Neto, Breno Guimarães e Roberto Midolla. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 19h, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.



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Escrito por O Redator às 18h51
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RESOLUÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Na data de hoje, o Órgão Especial discutiu a Resolução que disciplinará as próximas eleições para os cargos de direção e de cúpula do Tribunal de Justiça. Quanto aos cargos de direção, foram apresentadas, pela Eg. Presidência, duas minutas, uma delas prevendo a utilização do tempo na carreira para aferição da antiguidade dos elegíveis e, a outra, o tempo no Tribunal, sendo rejeitada a primeira e acolhida a segunda, nos termos do § 1º do art. 59 do Novo Regimento Interno. Ainda quanto aos elegíveis, houve proposta do des. Tâmbara, no sentido que fossem 5 os candidatos para os três cargos de direção, e do des. Devienne Ferraz, a prever a possibilidade de mais um candidato, apenas para o cargo de Vice-Presidente, em razão da inelegibilidade do des. Munhoz Soares para esse cargo. Em discussão, foram ambas as propostas rejeitadas, tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF e o § 1º do art. 19 do Novo Regimento, a prever a convocação do próximo na lista de antiguidade se necessário, sendo que, na proposição de autoria do des. Devienne, restaram vencidos o próprio e os desembargadores José Roberto Bedran, A.C. Mathias Coltro e Maurício Vidigal. Na do des. Tâmbara, somente ele ficou vencido. A eleição para Presidente acontecerá no dia 02.12, no período das 09:00 às 11:00 hs, e, logo em seguida, para os cargos subsequentes (Vice-Presidente e Corregedor Geral), passando-se, ao depois, para os cargos de cúpula.

 

Leia, a seguir, sobre a aprovação do Novo Regimento e a pauta de 07.10 

 



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Escrito por O Redator às 19h12
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Destaque

Novo Regimento Interno foi Aprovado

 

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça foi aprovado na sessão de 30 de setembro p.p. e publicado hoje, no D.O.E. Os trabalhos duraram mais de três anos, quer pelo minucioso procedimento, com inúmeras propostas de todos os segmentos jurídicos da sociedade, quer porque, inicialmente, esteve presente acentuado fator político, diante da fusão das Cortes Paulistas e do ingresso dos eleitos no Órgão Especial. O novel Regimento entra em vigor em trinta dias, contados de sua publicação. Dos 915 artigos do anterior, o texto ficou reduzido a 290. Curiosamente, o Regimento anterior também foi aprovado aos 30 de setembro, mas de 1992. Seguem o preâmbulo (a demonstrar o norte, o procedimento dos trabalhos e algumas das novidades) e a turma julgadora: Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Senhor Presidente: A Comissão Eleita do Novo Regimento Interno, presidida, no início, pelo desembargador Ciro Campos, sucedido pelo desembargador Guilherme G. Strenger, tendo como relator o desembargador Ivan Sartori e integrantes os desembargadores Walter de Almeida Guilherme, Samuel Júnior, Matheus Fontes, A.C. Mathias Coltro, Mário Devienne Ferraz, Souza Nery, Palma Bisson, Luis Ganzerla, Luiz Eurico, Torres de Carvalho, Mohamed Amaro e Canellas de Godoy, os dois últimos substituídos, a pedido, no curso dos trabalhos, e secretariada pelo bel. Rodrigo Marques de Campos, apresenta o projeto do Novo Regimento Interno. Os trabalhos tiveram origem no Regimento em vigor, com dispositivos ainda atuais, mas muitos deles já defasados e a repetirem texto de lei. A proposta inicial da Comissão foi de (a) eliminar essas repetições; (b) redigir outras disposições que atendam ao momento atual do Tribunal e ao sistema jurídico vigente, observadas sugestões de colegas e de diversos segmentos da sociedade; (c) simplificar o diploma normativo, tudo com o fim de torná-lo estável, propiciando celeridade e segurança às atividades jurisdicional e administrativa. Foram, então, examinadas e votadas pela Comissão, uma a uma, inúmeras sugestões de desembargadores, de juízes, de advogados, de entidades do segmento jurídico. Ao depois, cuidando para não desnaturar os esboços das Subcomissões, o relator apresentou o relatório provisório, que foi exaustivamente discutido pelos membros da Comissão, os quais aprovaram o relatório final, tudo mediante lavratura das respectivas atas de reuniões. Passo outro, formou-se Comissão de Redação, composta pelos desembargadores Ivan Sartori (Presidente), Souza Nery, Luiz Eurico e Torres de Carvalho, a qual cuidou de revisar todo o texto e submetê-lo a aprovação final dos demais membros da Comissão do Regimento. Em contraste com os mais de 900 artigos do atual Regimento, este projeto apresenta 290, contendo novidades, como as Câmaras Reunidas (depois denominadas, pelo Órgão Especial, Turmas Especiais), que, dentro do possível, passam a apreciar questões restritas às Seções; mais poder administrativo para os Presidentes das Seções; a possibilidade de o relator sorteado ou substituto legal rejeitar, por decisão monocrática, qualquer feito que não tenha consistência mínima, a par de outras novidades. Firmou-se, inclusive, o sistema de cadeiras, mediante distribuição ininterrupta, voltando os juízes substitutos do Tribunal, doravante removidos, à condição de auxiliares e substitutos dos desembargadores. É criado, além disso, quadro suplementar, composto por juízes de entrância final para substituição na Corte. Também foram modernizadas as normas referentes aos processos e procedimentos, respeitada a legislação, bem como aquelas alusivas aos precatórios. No âmbito administrativo, criou-se mecanismo para que o Órgão Especial examine matéria administrativa de sua competência e dele subtraída. Reformularam-se, ainda, a composição e o funcionamento das comissões permanentes. A Comissão Administrativa (depois denominada, pelo Órgão Especial, “Comissão de Assuntos Administrativos”), por exemplo, formulará plano plurianual básico de administração, com vistas a obter maior estabilidade na Administração do Tribunal, considerado o prazo do mandato dos dirigentes. Enfim, Sr. Presidente, o trabalho final traz avanços para o Tribunal e o Judiciário do Estado, lembrado que, não obstante a envergadura do trabalho, os integrantes da Comissão nunca ficaram afastados da jurisdição em razão dele. Esclarece-se, por fim, que, onde necessário, inseriram-se explicações e observações feitas pelo relator do Projeto, para sua melhor compreensão. Com os protestos de estima e consideração, São Paulo, maio de 2008. (assinaturas dos membros da Comissão). Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de Redação no Órgão Especial: José Roberto Bedran (Presidente); Ivan Sartori (Relator); Walter de Almeida Guilherme e Palma Bisson. Texto dos Recursos Repetitivos e Repercussão Geral: Getúlio Evalisto dos Santos Neto, Ricardo Dip e Luis Ganzerla, a pedido do relator. Turma Julgadora, sessão de 30.09: Vallim Bellocchi (Presidente do Tribunal), Luiz Tâmbara, Marco César, Walter de Almeida Guilherme, Sousa Lima, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor Geral da Justiça), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori (relator), Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos e Luiz Antonio de Godoy.



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Escrito por O Redator às 18h22
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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 07/10/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

 

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 10.972/AP.02 – SGRH-3 – revisão do crédito de compensação, de interesse do desembargador Antonio Manssur, referente ao dia 19.09.08, por ter presidido duas sessões de julgamento das Egrégias 2ª e 11ª Câmaras “C” da Seção Criminal, tendo obtido somente um dia de crédito (Julgamento adiado na sessão de 26.08, a pedido do desembargador Ribeiro dos Santos e não julgado nas sessões de 09, 16 e 23.09.09). 02) Nº 37.314/2009 – rel. des. Reis Kuntz – recurso apresentado por Fábio Carratu, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do art. 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 03) Nº 9.961/09 – rel. des.  Reis Kuntz (voto nº 18.560) – defesa prévia apresentada por magistrado. 04) Nº 11.610/07 – minuta de resolução que disciplina o Plantão Judiciário de 2ª Instância (minuta: des. M. Devienne Ferraz). 05) Nº 122.033/08 – DIMA 2.1.3 – ofício da Comissão do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, solicitando o afastamento das funções jurisdicionais dos juízes Durval Augusto Rezende Filho, da 5ª Vara Cível do Foro Regional Tatuapé, Vicente de Abreu Amadei, da 1ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó e Roberto Maia Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Butantã (não instalada), todos integrantes da Banca Examinadora, a partir de 28.09.09 até a proclamação do resultado final do referido concurso. 06) Nº 103.080/09 – DIMA 1.1.3 – ofício nº 8457/09, do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional da Justiça, encaminhando cópia da Portaria nº 220/09, requisitando o juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública Central para, entre os dias 14.09 e 01.10.09, auxiliar na análise dos títulos de investidura remetidos àquela Corregedoria, com base nos §§ 1º e 2º da Resolução nº 80/09, com prejuízo de suas atribuições ordinárias e sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais. 07) Nº 88/99 – eleição para um cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da posse da juíza Silvia Rocha Gouvêa no cargo de Juiz Efetivo. 08) Nº 1.647/05 – a) opção solicitada pelos desembargadores Francisco Olavo Guimarães Peret Filho, para a 18ª Câmara de Direito Público, Sérgio Antonio Ribas, para a 17ª Câmara de Direito Privado, e Valdecir José do Nascimento, para a 20ª Câmara de Direito Privado. b) opção solicitada pelo desembargador José Luiz Mônaco da Silva para a 5ª Câmara de Direito Privado. 09) Nº G-35.727/01 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. 10) Nº 1.695/2006 – expediente referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual nº 980/05. 11) Nº 13.840/08 – expediente referente à proposta apresentada pela Comissão para Estudos de Elevação de Entrância. 12) Nº 21/98 – proposta da Comissão de Organização Judiciária de elevação da Comarca de Amparo para entrância intermediária. 13) Nº 103.700/08 – minuta de anteprojeto de lei complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. 14) Nº 172/88 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Votorantin, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. 15) Nº 153/09 – SPRH 2.2.2 – minuta de resolução referente a não aplicação da Lei Complementar nº 1.093/09 no âmbito do Poder Judiciário (minuta: des. Ivan Sartori). 16) Nº 11.218/AP.02 – SGRH-3 – pedido de concessão formulado pelo desembargador José Percival Albano Nogueira, de dezenove dias de compensações por comparecimento nas Sessões da 6ª Câmara de Direito Privado, quando afastado junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com prejuízo da justiça comum. 17) Nº 11.117/AP.11 – SGRH – pedido de substituição formulado pelo desembargador Vito José Guglielmi, de trinta dias de licença-prêmio, no período de 18.05 a 16.06.09, por vinte dias úteis de faltas compensadas.



Categoria: INFORMATIVO
Escrito por O Redator às 17h12
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