Informativo

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 11/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

 01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Julgamento adiado nas sessões de 07, 14  e 21.10, e 04.11.09). 02) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado nas sessões de 21.10 e 04.11.09. 03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09 a pedido do desembargador Munhoz Soares). 04) Nº 83.374/2008 – minuta de Projeto de Lei Complementar referente à transformação de 56 cargos (vagos) de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas classificados em entrância intermediária (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09). 05) EP Nº 2.771/1993 - expediente referente à Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09). 06) Nº 26.612/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.585) – defesa prévia apresentada por magistrada (Julgamento adiado na sessão de 04.11.09 a pedido do desembargador Munhoz Soares). 07) Nº 4.626/2007 – processo administrativo disciplinar contra magistrado. 08) Expediente s/nº - prestação de contas relativa à expropriação do imóvel localizado na esquina das ruas Conde de Sarzedas, Tabatinguera e Praça João Mendes. 09) 1.695/2006 – expediente referente à alteração da Resolução nº 257/05 quer regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual nº 980/05. 10) 1.218/2005 – minutas de resoluções apresentadas pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05,  referente à Câmara Especial do Meio Ambiente (Processo retirado de pauta). 11) Nº 111/2003 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competência da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bragança Paulista, ainda não instalada, em 4ª Vara Cível da referida Comarca. 12) Nº 414/2009 – SPRH - minuta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de Psicólogo Judiciário e 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Assistente Social Judiciário destinados às Comarcas do Interior e a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e Interior. 13) Nº 87/1999 – ofício do desembargador Marco César Müller Valente, Presidente do Tribunal Regional, solicitando a indicação para provimento de um cargo de Juiz Substituto – Classe desembargador daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna em 17.12.2009.

Abaixo, notícias sobre as eleições no TJ

Informativo

Sessão de 04.11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, destacaram-se, dentre inúmeros feitos: 1) Mandado de Segurança e Agravo Regimental nº 180.589-0/3-01, a envolver ato de publicação, na internet, dos vencimentos dos servidores da PMSP. Entendeu o relator, desembargador Walter de Almeida Guilherme, não ter o prefeito municipal, autoridade impetrada, encampado o ato, que seria de secretário, enquanto a divergência, aberta pelos desembargadores Ivan Sartori e Laerte Sampaio, defendia a incidência da teoria da encampação, inclusive porque, publica e notoriamente, o impetrante vem propalando ser seu o ato. Deram provimento parcial ao agravo regimental, interposto de extinção processual, para arredar a última, remetendo-se os autos à primeira instância (13x9), uma vez afastada a competência originária do O.E.. 2) Dúvida de Competência 180.381-0/2-00, relatada pelo desembargador J.R. Bedran, decidida por unanimidade, com a seguinte ementa: “Dúvida de competência. Reintegração de posse de bem imóvel c.c. pedido de desfazimento de construções, movida por empresa concessionária de serviço público. Eletropaulo, sociedade de economia mista, que, na hipótese, age sob regime jurídico próprio das empresas privadas. Arts. 173, § 1º, II, da CF e 263, da Lei nº 6.404/76. Competência da Seção de Direito Privado II, e não a de Direito Público. Resolução nº 194/2004 e Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 18ª de Direito Privado.” 3) Dúvida de Competência nº 177.363-0/3-00, relatada pelo desembargador Ivan Sartori, decidida por unanimidade, de acordo com a seguinte ementa: “Regimental – Dúvida de competência – Apelações – Ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica c/c sustação de protesto – Inaplicabilidade da Resolução nº 207/2005 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Procedência do incidente – Massa falida autora – Inocorrência de “vis attractiva” – Título executivo extrajudicial – Competência da Câmara suscitada (19ª Câmara da Seção de Direito Privado) e não da suscitante (2ª Câmara de Direito Privado) – Precedentes deste Colegiado.” 4) Incidente de Inconstitucionalidade 179.355-0/1-00, relatado pelo desembargador Penteado Navarro, decidido por unanimidade, com a seguinte ementa: “Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC, art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade". Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. Adiado, a pedido do des. Sartori. 02) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar o cumprimento de ordem judicial contra banco). Adiado. 03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Adiado, a pedido do desembargador Munhoz Soares. 04) Nº 66.985/2009 – relator: des. Reis Kuntz - recurso interposto pelo advogado Cláudio Kifer de Souza, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (eventual ausência de publicação que culminou com a extinção do feito sem apreciação do mérito). Negaram provimento, v.u.. 05) Nº 80.679/2009 - relator: des. Reis Kuntz - recurso interposto pelo advogado Francisco de Assis Pereira, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 19, §§ 3º e 4º da Resolução nº 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça (inconformismo por não conseguir obter o levantamento de quantias depositadas judicialmente a titulo de verba honorária, em autos processuais). Negaram provimento, v.u. 06) Nº 89.620/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.584) – defesa prévia apresentada por magistrada (irregularidades em procedimento de guarda de crianças, as quais foram entregues ao pai e à madrasta – esses menores, a título de informação, teriam sido mortos e esquartejados por aqueles; excessivo número de feitos conclusos, para sentença e despacho; ofício da CGMP, noticiando ter a magistrada determinado que todos saíssem da sala de audiência, inclusive o representante do MP, enquanto ouvia a mãe em pedido de guarda; excesso de prazo na conclusão da instrução, estando o réu preso; celeridade singular em declaratória sobre a posse de uma cachorra, movida por promotora de justiça). Acolheram, em parte, a defesa prévia, para restringir a acusação à morosidade e irregularidade funcionais, vencidos o CGJ, o Presidente, o Vice-Presidente e o desembargador Marrey Uint, que a rejeitavam. 07) Nº 26.612/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.585) – defesa prévia apresentada por magistrada (denúncias visando a questões administrativas envolvendo possíveis irregularidades em parte elétrica no interior do Fórum). Adiado, a pedido do Vice-Presidente. 08) Nº 83.374/2008 – minuta de Projeto de Lei Complementar referente à transformação de 56 cargos (vagos) de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas classificados em entrância intermediária. Após exposição do Presidente e informação do desembargador Sartori sobre ofício de colegas manifestando inconformismo com a proposta, o feito ficou como sobra. No mesmo sentido, falaram os desembargadores Mathias Coltro e Munhoz Soares. 09) EP Nº 2.771/1993 - expediente referente à Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. Sobra. 10) Nº 1647/2005 – permuta solicitada pelos desembargadores Oswaldo Cecara, com assento na 20ª Câmara de Direito Privado, e Manoel Ricardo Rebello Pinho, com assento na 12ª Câmara de Direito Privado. Deferiram, v.u. 11) Nº 89/1999 – ofício do desembargador Marco César Müller Valente, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a indicação para provimento de um cargo de Juiz Efetivo – classe Desembargador daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do desembargador Walter de Almeida Guilherme em 28.11.09. Foi reconduzido o des. Walter de Almeida Guilherme, v.u. 12) Nº 85.362/2009 - relator: des. Munhoz Soares (voto nº 19.119) – agravo regimental interposto por magistrada, contra a r. decisão de arquivamento da Exceção de Suspeição arguida em face do Corregedor Geral da Justiça. Após discussão, negaram provimento, v.u.. 13) Convocação do juiz Márcio Antonio Boscaro para oficiar no gabinete do Ministro Dias Tófoli. Referendaram, v.u. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Marco César, Munhoz Soares (Vice-Presidente), Walter de Almeida Guilherme, Reis Kuntz (Corregedor), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino e Marrey Uint. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 18h50m, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

Informativo

Reportagem Tribuna de Santos

Na data de hoje, o jornal a Tribuna de Santos publicou reportagem com declarações de Sartori, por ocasião da instalação da 3ª Vara do Juizado Especial Cível daquela Comarca, em que o desembargador representava o Presidente do Tribunal. A matéria foi, inclusive, objeto de manchete, bem expondo a difícil situação do Judiciário, máxime em razão da verba orçamentária que lhe é destinada. O texto, porém, traz algumas imprecisões, talvez por falha de entendimento:

a) No Judiciário Paulista não há 40 milhões de processos, mas quase 20 milhões, sendo esse Poder sim responsável por quase 40% do movimento nacional de processos;

b) A CF não prevê que ao Judiciário devam ser destinados 6% do orçamento do Estado; pretende-se sim uma emenda à Carta Maior nesse sentido;

c) O Judiciário do Estado suplementa a Justiça Federal comum e não a Trabalhista.

Veja abaixo a pauta do O.E.. Mais abaixo, dados da mensagem do Governador ao Legislativo, referente ao orçamento.

Informativo

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 04/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) G-35.727/2001 – minuta de resolução apresentada pelo desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. (Julgamento adiado nas sessões de 07, 14 e 21.10.09). 02) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – expediente de interesse de magistrado. (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado na sessão de 21.10.09, a pedido dos desembargadores Ivan Sartori e Viana Santos). 03) Nº 39/1990 – proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. 04) Nº 66.985/2009 – relator: des. Reis Kuntz - recurso interposto pelo advogado Cláudio Kifer de Souza, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 05) Nº 80.679/2009 - relator: des. Reis Kuntz - recurso interposto pelo advogado Francisco de Assis Pereira, contra a decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 19, §§ 3º e 4º da Resolução nº 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça. 06) Nº 89.620/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.584) – defesa prévia apresentada por magistrada. 07) Nº 26.612/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.585) – defesa prévia apresentada por magistrada. 08) Nº 83.374/2008 – minuta de Projeto de Lei Complementar referente à transformação de 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Auxiliar das Comarcas do Interior, classificados em entrância intermediária, em cargos de Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, não vinculados a varas específicas classificados em entrância intermediária. 09) EP Nº 2.771/1993 - expediente referente à Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais. 10) Nº 1647/2005 – permuta solicitada pelos desembargadores Oswaldo Cecara, com assento na 20ª Câmara de Direito Privado, e Manoel Ricardo Rebello Pinho, com assento na 12ª Câmara de Direito Privado. 11) Nº 89/1999 – ofício do desembargador Marco César Müller Valente, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a indicação para provimento de um cargo de Juiz Efetivo – classe Desembargador daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do desembargador Walter de Almeida Guilherme em 28.11.09. 12) Nº 85.362/2009 - relator: des. Munhoz Soares (voto nº 19.119) – agravo regimental interposto por magistrada, contra a r. decisão de arquivamento da Exceção de Suspeição arguida em face do Corregedor Geral da Justiça.

Destaque

Mensagem/Orçamento do Executivo ao Legislativo 2010

     Poderes e Alguns dos Órgãos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA                            645.083.422

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO              455.187.059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA                           5.176.147.300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR                      39.195.247

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO                    16.293.295.513

SECRETARIA DOS TRANSPORTES              5.273.347.129

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA         11.108.555.363

SECRETARIA DA FAZENDA                          2.923.634.724

ADMINISTRAÇÃO GERAL ESTADO             35.800.286.187

MINISTÉRIO PÚBLICO                                  1.290.098.232

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENIT.        2.420.054.881

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO         1.886.340.432

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR           7.393.118.707

SECRETARIA DA SAÚDE                            11.729.900.001

   TOTAL                                               125.535.696.614

http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download?poFileIfs=16855632&/09pl891

Noticiado neste blog aos 22.07.09:

(...) Em seguida, foi dada a palavra ao desembargador Penteado Navarro, que passou a fazer exposição detalhada (Proposta elaborada: Pessoal – R$ 5.673.819.679; Custeio – R$ 1.185.886.161; Investimento – R$ 231.685.668; Diligências Judiciais – R$ 90.000.000; Total Geral R$ 7.181.391.505). Após discussão, aprovaram por unanimidade (...).

Informativo

Sessão de 21.10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Aberta a sessão judiciária, Sartori fez singelo discurso enaltecendo o desembargador José Antônio Pereira da Silva, recentemente falecido, propondo moção de pesar pelo passamento, o que foi aprovado por unanimidade. Destacaram-se os seguintes feitos: 1) Dúvida de Competência 180.720-0/0-00, relatada pelo desembargador José Reynaldo, a envolver matéria de competência das 1ª a 10ª Câmaras (ação versando o cumprimento de contrato de seguro garantia), havendo, porém, notícia de agravo apreciado pela 36ª Câmara. A relatoria mantinha a competência da 36ª, divergindo o desembargador Maurício Vidigal, que votava pela prevalência da competência real sobre a prevenção, ainda que preferencial aquela, resultando competente a 6ª Câmara, o que prevaleceu por maioria. 2) Dúvida de Competência 181.632-0/6-00, relatada pelo desembargador Marco César, a advir de ação envolvendo mútuo verbal entre particulares. O relator considerava competente a 18ª Câmara de Direito Privado, do que divergiu o desembargador J.R. Bedran, para declarar a competência da 35ª Câmara, em se tratando de causa envolvendo bem móvel fungível, o que prevaleceu por maioria. Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº G-35.727/2001 – Minuta de Resolução apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. Ficou como sobra, a pedido do des. Ivan Sartori. 02) Nº 1.695/2006 - Expediente referente à Alteração da Resolução nº 257/05, que regulamenta o enquadramento do juízes diante da Lei Complementar Estadual 980/05. Julgamento antes adiado pelo des. Artur Marques, que, nesta sessão, propunha o arquivamento do expediente ou sua suspensão até decisão judicial em mandado de segurança, o que foi objeto de contraargumentação por parte de Sartori, que, porém, pediu retirada de pauta para diligência complementar. 03) Nº 63.166/2008 – Relator CGJ (voto nº 18.582) - Expediente de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar o cumprimento de ordem judicial contra banco). Após sustentação oral, o relator determinava a abertura de prazo para defesa prévia. Pediram vista os desembargadores Ivan Sartori e Viana Santos. 04) Nº 94.467/2008 - relator: des CGJ (Voto nº 18.583) - Defesa prévia apresentada por magistrado (teria determinado a juiz substituto que levantasse conflito de competência e, diante da negativa, o ofendeu, ameaçando agredi-lo). Rejeitaram a defesa prévia, determinando o prosseguimento do processo, v.u. 05) Propostas da Douta Comissão de Honraria e Mérito de homologação das denominações dos seguintes Fóruns: A) Processo nº 245/1982 – Mococa - João Gomes Barreto Filho, dada pela Lei nº 5.608/60; B) Processo nº 238/1982 – Paulo de Faria - Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, dada pela Lei nº 3.097/81; C) Processo nº 408/1991 – São Sebastião - Promotor Carlos Siqueira Netto, dada pelo Decreto nº 14.332/79; D) Processo nº 20/1982 – São Vicente - Dr. Antônio Feliciano, dada pela Lei nº 3.217/82. Referedaram, v.u. 06) Nº 172/1981 - Pedregulho - Proposta da Douta Comissão de Honraria e Mérito de revisão da atual denominação do Fórum da Comarca de Pedregulho, “Desembargador Márcio Martins Ferreira” (aprovada pelo C. Órgão Especial em sessão de 12/11/97), em razão do Fórum Cível da Comarca de Franca possuir a mesma denominação dada pelo Assento nº 372/05. Atribuíram o nome do desembargador Dinio de Santis Garcia ao fórum de Pedregulho. 07) Nº 224/1982 - Capital – Foro Regional IV – Lapa - Ofício nº 09/09, do MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum, em exercício, solicitando autorização para afixar no saguão de entrada do prédio do Fórum Regional da Lapa, placa alusiva à instalação da 3ª Vara da Família e das Sucessões, confeccionada nos padrões do E. Tribunal de Justiça. Aprovaram, v.u. 08) Nº 77.035/2009 – Nazaré Paulista - Ofícios do Prefeito do Município de Nazaré Paulista, solicitando que seja dado o nome do Desembargador Sebastião da Silva Pinto ao prédio do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Aprovaram, v.u. 09) Nº 256/1982 – Rancharia - Ofício nº 44/09, do MM. Juiz Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária – Tupã, em exercício na Comarca de Rancharia, sugerindo o nome do Desembargador Volney Correa Leite de Moraes Júnior para denominar o Fórum local.  Aprovaram, v.u. 10) Nº 46/1991 – Sumaré - Ofício nº 42/09, do MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Sumaré, solicitando seja dada a denominação do Desembargador “Sylvio do Amaral” ao Fórum da referida Comarca. Aprovaram, v.u. 11) Nº 218/1982 – Vargem Grande do Sul - Ofício nº 49/08, da MM. Juíza de Direito da Comarca de Vargem Grande do Sul, solicitando autorização para colocação, na Galeria de Fotos, dos retratos dos Juízes que foram titulares naquela Comarca. Aprovado, v.u.12) Nº 1.647/2005 - Permuta solicitada pelos Desembargadores Oswaldo Cecara, com assento na 16ª Câmara de Direito Público, e Valdecir José do Nascimento, com assento na 20ª Câmara  de Direito Privado. Deferiram, v.u. 13) SGRH Nº 10.206/AP.02 - Expediente de interesse do desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deferiram, v.u.14) Nº 26.612/2009 - Agravo Regimental interposto por magistrada, em face da r. decisão exarada em 05/10/2009 nos referidos autos. Após discussão, negaram provimento, v.u.. Aditamento: Ofício do Desembargador Presidente do TRE, solicitando a indicação de outro jurista para integrar a Lista Tríplice elaborada pelo Col. Órgão Especial aos 19.08.09, dada a desistência da advogada indicada, que não apresentou a documentação exigida. Então, substituíram a advogada pelo Dr. Oreste Nestor de Sousa Laspro.  Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Luiz Tâmbara, Marco César, Munhoz Soares, Walter de Almeida Guilherme, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino, e como convocados, os desembargadores Elliot Akel, Pedro Gagliardi, Henrique Nelson Calandra, Carlos de Carvalho, França Carvalho, Amado de Faria, Antonio Carlos Malheiros, Elmano de Oliveira e De Santi Ribeiro. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 18h50m, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

Informativo

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 21/10/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

1) G-35.727/2001 – Minuta de Resolução apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Julgamento adiado nas sessões de 07 e 14/10/2009). 02) Nº 1.695/2006 - Expediente referente à alteração da Resolução nº 257/05 que regulamenta os critérios de promoção e remoção dos juízes em função da Lei Complementar Estadual 980/05 (Julgamento adiado nas sessões de 07 e 14/10/2009). 03) Nº 63.166/2008 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) - Expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14/10/2009). 04) Nº 94.467/2008 - relator: Des. Reis Kuntz (Voto nº 18.583) - Defesa prévia apresentada por magistrado. 05) Propostas da Douta Comissão de Honraria e Mérito de homologação das denominações dos seguintes Fóruns: A) Processo nº 245/1982 – Mococa - João Gomes Barreto Filho, dada pela Lei nº 5.608/60; B) Processo nº 238/1982 – Paulo de Faria - Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, dada pela Lei nº 3.097/81; C) Processo nº 408/1991 – São Sebastião - Promotor Carlos Siqueira Netto, dada pelo Decreto nº 14.332/79; D) Processo nº 20/1982 – São Vicente - Dr. Antônio Feliciano, dada pela Lei nº 3.217/82. 06) Nº 172/1981 - Pedregulho - Proposta da Douta Comissão de Honraria e Mérito de revisão da atual denominação do Fórum da Comarca de Pedregulho, “Desembargador Márcio Martins Ferreira” (aprovada pelo C. Órgão Especial em sessão de 12/11/97), em razão do Fórum Cível da Comarca de Franca possuir a mesma denominação dada pelo Assento nº 372/05. 07) Nº 224/1982 - Capital – Foro Regional IV – Lapa - Ofício nº 09/09, do MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum, em exercício, solicitando autorização para afixar no saguão de entrada do prédio do Fórum Regional da Lapa, placa alusiva à instalação da 3ª Vara da Família e das Sucessões, confeccionada nos padrões do E. Tribunal de Justiça. 08) Nº 77.035/2009 – Nazaré Paulista - Ofícios do Prefeito do Município de Nazaré Paulista, solicitando que seja dado o nome do Desembargador Sebastião da Silva Pinto ao prédio do Foro Distrital de Nazaré Paulista. 09) Nº 256/1982 – Rancharia - Ofício nº 44/09, do MM. Juiz Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária – Tupã, em exercício na Comarca de Rancharia, sugerindo o nome do Desembargador Volney Correa Leite de Moraes Júnior para denominar o Fórum local. 10) Nº 46/1991 – Sumaré - Ofício nº 42/09, do MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Sumaré, solicitando seja dada a denominação do Desembargador “Sylvio do Amaral” ao Fórum da referida Comarca. 11) Nº 218/1982 – Vargem Grande do Sul - Ofício nº 49/08, da MM. Juíza de Direito da Comarca de Vargem Grande do Sul, solicitando autorização para colocação, na Galeria de Fotos, dos retratos dos Juízes que foram titulares naquela Comarca. 12) Nº 1.647/2005 - Permuta solicitada pelos Desembargadores Oswaldo Cecara, com assento na 16ª Câmara de Direito Público e Valdecir José do Nascimento, com assento na 20ª Câmara  de Direito Privado. 13) SGRH Nº 10.206/AP.02 - Expediente de interesse do desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 14) Nº 26.612/2009 - Agravo Regimental interposto por magistrada, em face da r. decisão exarada em 05/10/2009 nos referidos autos.