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Sessão do O.E. de 16.12

Aberta a sessão judiciária, destacaram-se: 1) Dúvida de Competência 182.774-0/0-00, relatada pelo des. Viana Santos, julgada por unanimidade, com a seguinte ementa: “Trigésima Câmara de Direito Privado em face da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça – Rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais fundada em título de capitalização - JULGARAM PROCEDENTE A DÚVIDA, RESTANDO FIXADA A COMPETÊNCIA DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” 2) Dúvida de Competência 183.820-0/9-00, relatada pelo des. Pedro Gagliardi, julgada por unanimidade, com a seguinte ementa: “Dúvida de competência – Suscitante 15ª Câmara de Direito Público – Suscitada 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso de apelação ofertado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB contra a r. sentença que julgou procedente a ação desconstitutiva de multa de trânsito - Matéria que versa sobre a cobrança de multa, fato que, confrontado com os termos do artigo 1º da Resolução nº 471/2008, não encontra correspondência com a competência da 15ª Câmara - Julgada procedente a dúvida para fixar a competência da 12ª Câmara da Seção de Direito Público.” 3) Incidente de Inconstitucionalidade 185.741-0/2-00, relatado pelo des. Marco César, julgado por unanimidade, com a ementa que segue: “Incidente de Inconstitucionalidade de Lei – Artigo 7º, da Lei Municipal de Guarulhos nº 5.753, de 26 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 15, do Código Tributário local, instituindo alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser ou não o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública - A progressividade instituída pela Emenda Constitucional nº 29/2000 é a chamada progressividade extra-fiscal, e nada tem a ver com a capacidade contributiva das pessoas, mas sim é estabelecida pelo Plano Diretor, conforme a localização e o uso do imóvel - Ao dispor distintamente o legislador guarulhense, eis que graduando as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano também com consideração a serviços postos à disposição do contribuinte, e que já são remunerados, quer por meio de taxa, quer por contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, assim feriu a ordem constitucional estabelecida pela Emenda já citada – Incidente julgado procedente.” Na sessão administrativa foram apreciados os seguintes feitos: 01) G-35.727/2001 - Minuta de resolução apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori, que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento. Adiado, v.u. 02) Nº 39/1990 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Pediu vista o des. Artur Marques. 03) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução nº 296/2007 referente aos critérios para elevação de entrância (realidade sócio-econômica composta pela renda, escolaridade e faixas etárias da população em geral; número de eleitores em particular; potencial desses grupos se ativarem no mercado econômico; atividade econômica propriamente dita - produto interno bruto, volume de arrecadação de impostos; números de agências bancárias e de empresas; situação comparativa nos contextos estadual e regional; qualidade do movimento judiciário, consideradas a natureza e o valor dos feitos distribuídos nos últimos 5 anos; número e a natureza das ocorrências policiais). Pediram vista os desembargadores Sartori e Artur Marques. 04) Nº 1218/2005 - 1. Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente (regularização da situação dos suplentes quando da vacância por seus integrantes efetivos, bem como a criação do Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental formado em conjunto da 1ª Câmara de Direito Público). Aprovaram, v.u. 2. Ofício do Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior solicitando a cessação de sua designação para atuar cumulativamente na Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Aprovaram, v.u. 05) Nº 95/2004 – 1. Ofício do Desembargador Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação do prazo previsto no artigo 1º da Resolução nº 457/2008. Prorrogaram a distribuição equitativa para as Subseções, por mais sessenta dias. 2. Expediente da Secretaria Judiciária apresentando histórico da distribuição de feitos em grau de recurso, de competência da Seção de Direito Privado, a partir de 1º de julho de 2009, data em que, por deliberação do Colendo Órgão Especial, foi prorrogada a vigência da Resolução nº 457/08. Apreciado no item acima. 06) Nº 63.166/2008 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) - Expediente de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar o cumprimento de ordem judicial contra banco). Arquivaram, vencidos os desembargadores Presidente, CGJ, Laerte Sampaio, Palma Bisson e Mathias Coltro. Acórdão com o desembargador Ivan Sartori. 07) SGRH-3.2 Nº 12/2009 - Relator: Des. José Reynaldo (voto nº 8.761) - Processo para verificação de incapacidade física de interesse de magistrado. Após sustentações orais, adiaram, para diligências, v.u. 08) Nº 104.333/2009 – Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.606) - Expediente de interesse de magistrado (destratou servidora, causando-lhe situação humilhante). O CGJ determinava a abertura de prazo para a defesa prévia. Divergiu o des. Laerte Sampaio, que arquivava a representação. Pediu vista o des. Sartori. 09) Nº 73.445/2009 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.605) - Expediente de interesse de magistrado (fiscalização inadequada do cartório, baixa produtividade e uso de certidão inexata). Determinaram a abertura de prazo para a defesa prévia, v.u..10) Nº 12.334/2009 e apenso - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.610) - Expediente de interesse de magistrado (falta de urbanidade com partes, advogados, servidores, policiais e testemunhas). Determinaram abertura de prazo para defesa prévia, v.u. 11) Nº 37.793/2008 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.609) – Defesa prévia apresentada por magistrado (já em disponibilidade - vinha mantendo inúmeros processos em atraso; extravio de autos; delegação da função jurisdicional a serventuário). Deferiram o adiamento, por maioria. 12) Nº 94.852/2009 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.608) - Recurso interposto pelo Doutor José Antonio Carmanhani, advogado, contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 (antigo 318) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (o juiz teria ofendido prerrogativa de advogado, impedindo-o de praticar ato processual). O CGJ provia em parte, com recomendação acerca da necessária celeridade processual. O des. Laerte Sampaio negava provimento, enquanto os desembargadores Ivan Sartori e Paulo Travain proviam o recurso. Foi adiado a pedido do des. Boris Kauffman.  13) Nº 120.117/2008 e apenso - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.611) – Expediente de interesse de magistrado (atraso funcional, com prescrição de ações penais). Determinaram a abertura de prazo para defesa prévia, v.u. 14) Nº 39.860/2008 e apensos (averiguação conjunta com os autos ns. 17.960/2009, 18.910/2009 e 90.316/2008) - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.607) - Expediente de interesse de magistrado (atraso funcional). O CGJ abria prazo para defesa prévia. Pediu vista o desembargador Viana Santos.

A seguir, a parte II da sessão.

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Sessão do O.E. de 16.12 - Parte II

15) Nº 18/1996 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Araras, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. Sobra. 16) Nº 446/2005 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura apresentando minuta de resolução referente a distribuição de feitos de menores infratores às Varas Criminais da Comarca de Itapetininga. Pediu vista o des. Artur Marques. 17) Nº 125.563/2009 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Privado, Público e Criminal) para o mês de janeiro de 2010, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. Aprovaram, v.u. 18) Nº 120.723/2009 – Minuta de resolução que dispõe sobre a transferência dos feitos criminais referentes à Lei nº 9.099/95, distribuídos para as Varas Comuns da Comarca de Matão antes da conversão do Juizado Especial Cível e Criminal, para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, a partir da instalação da Vara Criminal. Aprovaram, v.u. 19) Nº 64/2001 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de renomeação da 1ª Vara do Juizado Especial, criada pelo artigo 7º, inciso IX da Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005, com o respectivo cargo de Juiz de Direito, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. Aprovaram, v.u.. 20) Nº 1.647/2005 – Permuta solicitada pelos Desembargadores Eduardo Antonio Di Rissio Barbosa, com assento na 11ª Câmara Criminal, e Maria Tereza do Amaral, com assento na 8ª Câmara Criminal, a partir do dia 14.01.2010. Aprovaram, v.u.. 21) Nº 26.615/2009 - Permuta solicitada pelos Doutores Alexandre Pereira da Silva, Juiz de Direito Auxiliar da Capital (entrância intermediária), e Alexandre Andreta dos Santos, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Francisco Morato (entrância intermediária). Aprovaram, v.u.. 22) Nº 2.674/2008 – SPI 3 - Expediente referente à celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, visando à transferência de guarda de processos arquivados e cadastrados, anteriores a 1890, ao Arquivo Público Estadual. Aprovaram, v.u.. 23) Nº 26/1992 – 1. Eleição para os cargos de direção e membros do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura (biênio 2010/2011). 2. Requerimento de inscrição das chapas dos des. Pedro Luiz Ricardo Gagliardi e Manoel Pereira Calças. Deferiram as inscrições. Foram eleitos os desembargadores Pedro Gagliardi, Armando Toledo, Oscarlino Moeller, Maurício Vidigal, Walter de Almeida Guilherme, José Raul Gavião de Almeida, A.C. Malheiros, João Alfredo de Oliveira Santos e Regis Castilho Barbosa Filho, com 12 votos. A chapa encabeçada pelos desembargadores Manoel Pereira Calças e Paulo Eduardo Razuk obteve 11 votos. 24) Nº 138.349/2009 - Proposta de abertura de concurso para vagas de entrância final. Sobra. 25) Nº 87/1999 - Eleição para um cargo de Juiz Substituto – Classe Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da renúncia do Desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna. Inicialmente, discutiu-se requerimento do des. Franco de Godói, no sentido de que os candidatos ao cargo e integrantes do O.E. não estariam em condições de votar neles mesmos. Manifestaram-se diversos desembargadores, mostrando-se Sartori simpático a essa proibição, que feriria princípio ético. Todavia, rejeitaram-na, por unanimidade, porque não há norma constitucional ou regimental nessa linha. A decisão foi estendida à eleição dos dirigentes da Escola Paulista da Magistratura. Realizado o escrutíneo, venceu o des. A.C. Mathias Coltro, com dez votos, vindo em seguida o des. Mário Devienne Ferraz, com 05 votos. Franco de Godoi, José Gonçalves Rostey e Cauduro Padin obtiveram dois votos. Ademir de Carvalho Benedito e Waldir Sebastião de Nuevo Campos Jr. tiveram um voto cada um. 26) Pedido de afastamento do des. Alceu Navarro, por ter assumido a Vice-Presidência e a Corregedoria Eleitoral. Deferiram, v.u. 27) SGRH 10.206/AP.02 - Expediente de interesse do des. Vallim Bellocchi. Deferiram, v.u.. 28) Distribuição de feitos, diante da suspensão de arts. do Regimento que tratam da distribuição ininterrupta. Após discussão, acolheram proposta do des. Sartori e deliberaram reduzir o prazo de suspensão dos dispositivos regimentais (arts. arts. 67, parágrafo 2o., e 178), como decidido no dia 18.12 , ao mês de janeiro de 2010, fazendo-se compensações proporcionais nos meses seguintes.  29) Permuta solicitada pelos desembargadores Décio Barretti, da 16ª Câmara Criminal, e Alberto Viégas Mariz de Oliveira, da 8ª Câmara da mesma Seção. Deferiram, v.u.. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Marco César, Munhoz Soares (Vice-Presidente), Walter de Almeida Guilherme, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor Geral), Barreto Fonseca, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Xavier de Aquino e, como convocados, os desembargadores Antônio Carlos Malheiros, Pedro Gagliardi, Paulo Travain, Eduardo de Sá Pinto Sandeville e Ruy Copolla. A sessão teve início às 10 horas e encerrou-se às 19h40m horas, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 16/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS - EXTRAORDINÁRIA.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária. 

01) G-35.727/2001 - Minuta de resolução apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento (Sobra nas sessões de 07/10, 14/10, 21/10, 04/11, 11/11/2009. Na sessão de 18/11/2009, o julgamento foi adiado para apreciação na sessão de 16/12/09). 02) Nº 39/1990 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí (Adiado na sessão de 04/11 a pedido do desembargador Munhoz Soares. Sobra nas sessões de 11, 18 e 25/11 e 09/12/2009). 03) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução nº 296/2005 referente aos critérios para elevação de entrância (Sobra nas sessões de 25/11 e 09/12/2009). 04) Nº 1218/2005 - 1. Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05,  referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. 2. Ofício do Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior solicitando a cessação de sua designação para atuar cumulativamente na Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Sobra nas sessões de 25/11 e 09/12/2009). 05) Nº 95/2004 – 1. Ofício do Desembargador Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação do prazo previsto no artigo 1º da Resolução nº 457/2008. 2. Expediente da Secretaria Judiciária apresentando histórico da distribuição de feitos em grau de recurso, de competência da Seção de Direito Privado, a partir de 1º de julho de 2009, data em que, por deliberação do Colendo Órgão Especial, foi prorrogada a vigência da Resolução nº 457/08. (Sobra na sessão de 09/12/2009). 06) Nº 63.166/2008 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) - Expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14/10/2009 e adiado na sessão de 21/10/2009. Sobra nas sessões de 04, 11, 18 e 25/11 e 09/12/2009). 07) SGRH-3.2 Nº 12/2009 - Relator: Des. José Reynaldo (voto nº 8.761) - Processo para verificação de incapacidade física de interesse de magistrado (Adiado na sessão de 09/12/2009). 08) Nº 104.333/2009 – Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.606) - Expediente de interesse de magistrado. 09) Nº 73.445/2009 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.605) - Expediente de interesse de magistrado. 10) Nº 12.334/2009 e apenso - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.610) - Expediente de interesse de magistrado. 11) Nº 37.793/2008 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.609) – Defesa prévia apresentada por magistrado. 12) Nº 94.852/2009 - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.608) - Recurso interposto pelo Doutor José Antonio Carmanhani, advogado, contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 (antigo 318) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 13) Nº 120.117/2008 e apenso - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.611) – Expediente de interesse de magistrado. 14) Nº 39.860/2008 e apensos (averiguação conjunta com os autos ns. 17.960/2009, 18.910/2009 e 90.316/2008) - Relator: Des. Reis Kuntz (voto nº 18.607) - Expediente de interesse de magistrado. 15) Nº 18/1996 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento da competência das Varas da Comarca de Araras, atualmente cumulativas, para cíveis e criminal. 16) Nº 446/2005 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura apresentando minuta de resolução referente a distribuição de feitos de menores infratores às Varas Criminais da Comarca de Itapetininga. 17) Nº 125.563/2009 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Privado, Público e Criminal) para o mês de janeiro de 2010, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. 18) Nº 120.723/2009 – Minuta de resolução que dispõe sobre a transferência dos feitos criminais referentes à Lei nº 9.099/95, distribuídos para as Varas Comuns da Comarca de Matão antes da conversão do Juizado Especial Cível e Criminal, para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, a partir da instalação da Vara Criminal. 19) Nº 64/2001 - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de renomeação da 1ª Vara do Juizado Especial, criada pelo artigo 7º, inciso IX da Lei Complementar nº 980, de 21/12/2005, com o respectivo cargo de Juiz de Direito, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas. 20) Nº 1.647/2005 – Permuta solicitada pelos Desembargadores Eduardo Antonio Di Rissio Barbosa, com assento na 11ª Câmara Criminal e Maria Tereza do Amaral, com assento na 8ª Câmara Criminal, a partir do dia 14.01.2010. 21) Nº 26.615/2009 - Permuta solicitada pelos Doutores Alexandre Pereira da Silva, Juiz de Direito Auxiliar da Capital (entrância intermediária) e Alexandre Andreta dos Santos, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Francisco Morato (entrância intermediária). 22) Nº 2.674/2008 – SPI 3 - Expediente referente à celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, visando à transferência de guarda de processos arquivados e cadastrados, anteriores a 1890, ao Arquivo Público Estadual. 23) Nº 26/1992 – 1. Eleição para os cargos de direção e membros do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura (biênio 2010/2011). 2. Requerimento de inscrição de chapa formulado pelo desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi. 24) Nº 138.349/2009 - Proposta de abertura de concurso para vagas de entrância final. 25) Nº 87/1999 - Eleição para um cargo de Juiz Substituto – Classe Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, em virtude da renúncia do Desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna (OBS: os nomes dos inscritos serão encaminhados oportunamente, tendo em vista que o prazo para inscrição expira dia 11/12/2009, sexta-feira).

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Sessão de 09.12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

 Aberta a sessão, os juízes Rubens Hideo Arai e Irineu Fava, da Comissão de Organização e Métodos, fizeram exposição sobre as câmaras digitais e regionais. Manifestaram-se os desembargadores Ivan Sartori, Alceu Navarro, José Santana, Mathias Coltro, Boris Kauffmann e Palma Bisson, expondo as deficiências do Judiciário, os três primeiros entendendo, ainda, ser indispensável a estruturação adequada do Judiciário, com a valorização do quadro funcional, inclusive, antes da criação de qualquer cargo de juiz ou desembargador. A matéria ficou para reflexão, nada sendo deliberado. Na pauta judiciária, destacaram-se, dentre inúmeros feitos, os seguintes: 1) Incidente de Inconstitucionalidade 170.737-0/0-00, relatado pelo desembargador Damião Cogan, envolvendo o arts. 4º, incisos I e II, e 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 3.105, de 29 de dezembro de 2003, do Município do Guarujá, que “extingue e cria empregos públicos, institui vantagens aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. Julgaram improcedente, vencido o desembargador Laerte Sampaio, com a seguinte ementa: “Benefícios concedidos pela lei a celetistas – Licença nojo, serviço extraordinário, férias anuais, adicional de tempo de serviço, sexta parte e incorporação de vencimentos – Benefícios que já eram concedidos aos servidores municipais celetistas há 18 anos, tendo só sido regulamentados na lei ora impugnada – O art. 7º da Constituição Federal preceitua direitos mínimos dos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sua condição social – Improcedência.” 2) Dúvida de Competência 181.465-0/3-00, relatada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz, julgado procedente, por unanimidade, com a seguinte ementa: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Argüição em agravo de instrumento ajuizado pelo Ministério Público contra decisão proferida no apenso de impugnação ao cumprimento de sentença, objeto de recurso julgado pela 9ª Câmara de Direito Público desta Corte, referente à ação civil pública intentada contra a Municipalidade de São João da Boa Vista e outros para regularização de loteamento. Execução de multa por atraso no cumprimento da decisão que mandou regularizar o loteamento. Competência para decidir o recurso que não é nem da suscitante, Câmara Especial do Meio Ambiente, por não se cuidar de defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, nem se referir ao cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, e nem da suscitada, 2ª Câmara de Direito Privado, por se referir a ação principal, cuja sentença é objeto de execução, ao cumprimento, inclusive por parte da Municipalidade, de obrigação de fazer consistente na regularização de loteamento, tema esse inserto no âmbito do Direito Administrativo, que por si só já atribuiria competência à Seção de Direito Público para julgar o inconformismo. Verificação, no caso e a teor do artigo 102 e seu § 1º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, de prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que já julgara o recurso de apelação e continua competente para julgar recurso interposto no processo de execução de seu julgado. Dúvida julgada procedente e competente a 9ª Câmara de Direito Público.”  3) Dúvida de Competência 185.247-0/8, relatada pelo desembargador Walter Guilherme, julgada procedente por unanimidade, com a seguinte ementa: “Dúvida de competência – Agravo de instrumento interposto nesta Corte contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação declaratória e indenizatória – Na hipótese, a questão principal é a quebra de contrato relativo à exclusividade na publicação e venda de livros escolares e não violação de direito autoral – Aplicação do art. 2º, inciso III, ‘b’, da Resolução n. 194/04, com a redação dada pela Resolução n. 281/2006, ambas deste Tribunal - Dúvida procedente, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Privado.” Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – Expediente de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar o cumprimento de ordem judicial contra banco). Sobra, dada a ausência do des. Viana Santos (que pedira vista), ora em gozo de compensação.  02) Nº 39/1990 – relator: des. Reis Kuntz (voto 18.588) - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Sobra. 03) Nº 20/2009-SPRH - Projeto de lei que dispõe sobre a criação de 14 cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça (para os cargos de cúpula e de direção). Aprovaram, majorando o projeto para 30 cargos, v.u. 04) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução 296/2007 referente aos critérios para elevação de entrância. Sobra. 05) Nº 22/1990 – Expediente relativo à conversão da 9ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, criada e não instalada, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da referida comarca. Aprovaram, v.u. 06) Nº 41/2002 – Proposta da Corregedoria Geral da Justiça de remanejamento de competência das 6ª e 7ª Varas da Comarca de Atibaia, não instaladas, respectivamente em 4ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da referida comarca. Aprovaram, v.u. 07) Nº 1218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. Sobra. 08) SGRH-3.2 Nº 12/2009 - relator: des. José Reynaldo (voto nº 8.761) – Processo para verificação de incapacidade física de interesse de magistrado. Sobra. 09) Nº  80.265/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.511) – defesa prévia de interesse de magistrada (postura agressiva ao ensejo de conciliação judicial – representação por advogado). Arquivaram o feito, vencidos os desembargadores Corregedor Geral, Marco César, Palma Bisson, Eros Piceli e Artur Marques. 10) Nº  15.296/2008 - des. Reis Kuntz (voto nº 18.603) – defesa prévia apresentada por magistrado (eventual excesso de linguagem e cometimento de outras faltas, em tese, nos casos de declaração de suspeição). Rejeitaram a defesa prévia e determinaram o prosseguimento do feito, v.u. 11) Nº  111.980/2009 - des. Reis Kuntz (voto nº 18.602) – expediente de interesse de magistrado (comentários na sentença, quando do retorno dos autos à vara de origem, sobre o acórdão). Determinaram a abertura de prazo para defesa prévia, vencidos os desembargadores Eros Piceli, Marco César, Barreto Fonseca, Palma Bisson e Laerte Sampaio. 12) Nº 58.484/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.604) – defesa prévia apresentada por magistrada (retenção de carteira de trabalho de empregada doméstica sua). Arquivaram, vencidos os desembargadores Presidente e CGJ, designado relator o desembargador Eros Piceli. 13) Nº 112.665/2008 (averiguação conjunta com os autos nºs 53.300/2009, 60.287/2009 e 69.978/2009) - des. Reis Kuntz (voto nº 18.589) – expediente de interesse de magistradas (desentendimento entre as magistradas de mesma Vara). Arquivaram, vencidos os desembargadores Presidente, CGJ, Marco César e Munhoz Soares. 14) Nº 1.647/2005 – 1) Opção dos desembargadores Gilberto Gomes de Macedo Leme, para a 27ª Câmara de Direito Privado, e Paulo Alcides Amaral Salles, para a 17ª Câmara de Direito Privado. Aprovaram, v.u. 2) Permuta solicitada pelos desembargadores Carlos Nunes Neto, com assento na 28ª Câmara de Direito Privado, e Antonio Claret de Almeida, com assento na 33ª Câmara de Direito Privado, a partir do dia 17.12.2009. Aprovaram, v.u. 15) Nº 118.827/2009 – Indicação para provimento de vagas de entrância intermediária. Aprovaram, v.u. 16) Nº 118.849/2009 - Indicação para provimento de vagas de entrância inicial. Aprovaram, v.u. 17) SGRH Nº 10.206/AP.02 – expediente de interesse do desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sobra. 18) Nº 95/2004 – expediente da Secretaria Judiciária apresentando histórico da distribuição de feitos em grau de recurso, de competência da Seção de Direito Privado, a partir de 1º de julho de 2009, data em que, por deliberação do Colendo Órgão Especial, foi prorrogada a vigência da Resolução nº 457/08. Após discussão, ficou como sobra para levantamento de dados. 19) Nº 89/1999 - ofício do desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em exercício, solicitando a indicação do desembargador Alceu Penteado Navarro (já substituto) para provimento de um cargo de Juiz Efetivo – Classe desembargador daquele Tribunal, em virtude da renúncia do desembargador Marco César Müller Valente. Aprovaram, v.u. 20) Conversão das Varas cumulativas de Ibitinga para cíveis e criminais. Aprovaram, v.u. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Marco César, Walter de Almeida Guilherme, Munhoz Soares (Vice-Presidente), Sousa Lima, Viana Santos, Reis Kuntz (Corregedor Geral), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz, José Reynaldo, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann e Xavier de Aquino. A sessão teve início às 10 horas e encerrou-se às 18h35 horas, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 09/12/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS - EXTRAORDINÁRIA.

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

Exposição da Comissão de Organização e Métodos para discussão sobre as Câmaras Regionais e Câmaras Digitais. 01) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – Expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado na sessão de 21.10. Não julgado nas sessões de 04, 11, 18 e 25.11.09). 02) Nº 39/1990 – relator: des. Reis Kuntz (voto 18.588) - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí (Não julgado nas sessões de 04, 11, 18 e 25.11.09). 03) Nº 20/2009-SPRH - Projeto de lei que dispõe sobre a criação de 14 cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça (Não julgado nas sessões de 18 e 25.11.09). 04) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução 296/2007 referente aos critérios para elevação de entrância (Não julgado na sessão de 25.11.09). 05) Nº 22/1990 – Expediente relativo à conversão da 9ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, criada e não instalada, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da referida comarca (Não julgado na sessão de 25.11.09). 06) Nº 41/2002 – Proposta da Corregedoria Geral da Justiça de remanejamento de competência das 6ª e 7ª Varas da Comarca de Atibaia, não instaladas, respectivamente em 4ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da referida comarca (Não julgado na sessão de 25.11.09). 07) Nº 1218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente (Não julgado na sessão de 25.11.09). 08) SGRH-3.2 Nº 12/2009 - relator: des. José Reynaldo (voto nº 8.761) – Processo para verificação de incapacidade física de interesse de magistrado. 09) Nº  80.265/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.511) – defesa prévia de interesse de magistrada. 10) Nº  15.296/2008 - des. Reis Kuntz (voto nº 18.603) – defesa prévia apresentada por magistrado. 11) Nº  111.980/2009 - des. Reis Kuntz (voto nº 18.602) – expediente de interesse de magistrado. 12) Nº 58.484/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.604) – defesa prévia apresentada por magistrada. 13) Nº 112.665/2008 (averiguação conjunta com os autos nºs 53.300/2009, 60.287/2009 e 69.978/2009) - des. Reis Kuntz (voto nº 18.589) – expediente de interesse de magistradas. 14) Nº 1.647/2005 – 1) Opção dos desembargadores Gilberto Gomes de Macedo Leme, para a 27ª Câmara de Direito Privado e Paulo Alcides Amaral Salles, para a 17ª Câmara de Direito Privado. 2) Permuta solicitada pelos desembargadores Carlos Nunes Neto, com assento na 28ª Câmara de Direito Privado e Antonio Claret de Almeida, com assento na 33ª Câmara de Direito Privado, a partir do dia 17.12.2009. 15) Nº 118.827/2009 – Indicação para provimento de vagas de entrância intermediária. 16) Nº 118.849/2009 - Indicação para provimento de vagas de entrância inicial. 17) SGRH Nº 10.206/AP.02 – expediente de interesse do desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 18) Nº 95/2004 – expediente da Secretaria Judiciária apresentando histórico da distribuição de feitos em grau de recurso, de competência da Seção de Direito Privado, a partir de 1º de julho de 2009, data em que, por deliberação do Colendo Órgão Especial, foi prorrogada a vigência da Resolução nº 457/08. 19) Nº 89/1999 - ofício do desembargador Walter de Almeida Guilherme, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em exercício, solicitando a indicação do desembargador Alceu Penteado Navarro para provimento de um cargo de Juiz Efetivo – Classe desembargador daquele Tribunal, em virtude da renúncia do desembargador Marco César Müller Valente.

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Sessão de 25.11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Aberta a sessão judiciária, destacaram-se, dentre inúmeros feitos, os seguintes: 1) Incidente de Inconstitucionalidade 168.724-0/0-00, relatado pelo desembargador J.R. Bedran, tendo em vista a Lei Complementar Estadual nº 977/05, que instituiu a “Gratificação por Atividade de Magistério - GAM” aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, em face de demanda postulando a extensão da vantagem a inativo. A maioria conhecia do incidente e o julgava procedente, para aplicação do RE 590.260-9/SP, com efeito de repercussão geral. A minoria aplicava o parágrafo único do art. 481 do CPC, porque o STF já decidiu a respeito, não conhecendo, então, do incidente. Ficaram vencidos os desembargadores Ivan Sartori, Armando Toledo, Marco Cesar, Laerte Sampaio, Corrêa Vianna, José Santana, Xavier de Aquino, Palma Bisson e Marrey Uint. 2) Incidente de Inconstitucionalidade 184.620-0/3-00, relatado pelo desembargador Armando Toledo, decidido por unanimidade, com a seguinte ementa: “Incidente de inconstitucionalidade do artigo 9º, “caput” e 25, alínea “a”, da Lei Complementar nº 441/1995, do Município de Ribeirão Preto. Violação ao artigo 5º, inciso xx e §1º do art. 149, ambos da Constituição Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.  Incidente procedente. Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos: 01) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – Expediente de interesse de magistrado (teria agido com excesso ao determinar o cumprimento de ordem judicial contra banco). Adiado, em função do afastamento do desembargador Viana Santos, que pedira vista após o desembargador Ivan Sartori. 02) Nº 26.612/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.585) – Defesa prévia apresentada por magistrada (denúncias visando a questões administrativas envolvendo possíveis irregularidades em parte elétrica no interior do Fórum). O CGJ rejeitava a defesa prévia e determinava o prosseguimento do feito. O desembargador Ivan Sartori, que pedira vista, acolhia preliminar de nulidade, no que ficou vencido, secundado pelo desembargador Ademir Benedito. Depois, no mérito, rejeitavam a defesa prévia, para que prossiga o processo, vencidos os desembargadores Ivan Sartori, Barreto Fonseca, Mathias Coltro, José Santana, Pedro Gagliardi e Ademir Benedito.  03) Nº 120.580/2008 – relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.588) - Embargos de Declaração opostos por magistrado (procedimento inadequado do juiz – rejeição da defesa prévia e prorrogação do afastamento cautelar). Rejeitaram, v.u. 04) Nº 60.966/2009 - relator: des. Reis Kuntz - Expediente de interesse de magistrado (ofensa a advogado em informação decorrente de “habeas corpus”). O relator determinava a abertura de prazo para a defesa prévia. Divergiu o desembargador Palma Bisson, argumentando que já foi arquivado por este órgão inquérito a respeito dos mesmo fatos, até porque condenado o advogado representante por associação ao tráfico de entorpecentes, razão pela qual está cumprindo prisão domiciliar. Arquivaram o expediente, vencidos a relatoria, o Presidente e os desembargadores Laerte Sampaio, José Santana, Maurício Vidigal, Xavier de Aquino, Correa Vianna, Maurício Vidigal e Marrey Uint. 05) Nº 89.454/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.586) - Recurso interposto pelo Senhor Antonio Louro contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (antigo art. 318) (Alegação de descumprimento pelo magistrado, em tese, do Estatuto do Idoso e de decisões anteriormente proferidas em processos judiciais). Negaram provimento, v.u. 06) 39/1990 – relator: des. Reis Kuntz (voto 18.588) - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Sobra. 07) Nº 20/2009-SPRH - Projeto de lei que dispõe sobre a criação de 14 cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Sobra. 08) Nº 50.074/2009 – Expediente de interesse de magistrado (procedimentos inadequados, em tese, de modo a facilitar processo patrocinado por sua esposa, advogada). Determinaram a abertura de prazo para defesa prévia, v.u. 09) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução 296/2007 referente aos critérios para elevação de entrância. Sobra. 10) Nº 64.270/2009 – Minuta de resolução referente ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o quinquênio 2010-2014. O desembargador Samuel Jr, da comissão competente, fez breve exposição. Em seguida, em discussão, aprovaram o projeto, com 22 objetivos, dentre eles: melhora na informatização, valorização do pessoal e da estrutura. 11) Nº 75.296/2009 – Minuta de resolução que cria, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Unidade de Controle Interno, diretamente vinculada à Presidência do Tribunal. Sobra. 12) Nº 22/1990 – Expediente relativo à conversão da 9ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, criada e não instalada, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da referida comarca. Sobra. 13) Nº 41/2002 – Proposta da Corregedoria Geral da Justiça de remanejamento de competência das 6ª e 7ª Varas da Comarca de Atibaia, não instaladas, respectivamente em 4ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da referida comarca. Sobra. 14) Nº 1218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente. Sobra. 15) Remoção solicitada pelo desembargador José Jacob Valente, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, para a 12ª Câmara da mesma Seção. Deferiram, v.u. 16) Indicação para provimento de quatro cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Foram indicados os juízes Flávio Cunha da Silva, Edgard Silva Rosa, Luís Paulo Aliende Ribeiro e Ana Luiza Liarte, ficando como remanescentes Luiz Antonio Coelho Mendes e Maria Laura de Assis Moura Tavares. 17) Indicação para duas vagas de desembargador. Foram indicados os juízes Gilberto Gomes de Macedo Leme e Paulo Alcides Amaral Salles, ficando como remanescentes os juízes Edison Vicentini Barroso e Aben-Athar de Paiva Coutinho. Estiveram presentes na sessão os desembargadores Roberto Vallim Bellocchi (Presidente), Marco César, Sousa Lima, Reis Kuntz (Corregedor Geral), Barreto Fonseca, Corrêa Vianna, Laerte Sampaio, Penteado Navarro, Ivan Sartori, Palma Bisson, Armando Toledo, A.C. Mathias Coltro, José Santana, José Roberto Bedran, Maurício Vidigal, Eros Piceli, Artur Marques, Boris Kauffmann, Ribeiro dos Santos, Pedro Gagliardi, Xavier de Aquino, Damião Cogan, Ferreira Rodrigues, Ademir Benedito, Marrey Uint, e como convocados, os desembargadores Walter de Almeida Guilherme, Oscarlino Moeller, Alberto Mariz de Oliveira, Alves Bevilacqua, Caetano Lagrasta e Luiz Antônio de Godoy. A sessão teve início às 13 horas e encerrou-se às 19h15m, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal.

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PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 25/11/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS

NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 63.166/2008 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.582) – Expediente de interesse de magistrado (Retirado de pauta na sessão de 14.10 e adiado nas sessões de 21.10, 04, 11 e 18.11.09). 02) Nº 26.612/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.585) – Defesa prévia apresentada por magistrada (Adiado nas sessões de 04.11 por determinação do des. Munhoz Soares; adiado na sessão de 11.11 a  pedido do des. Ivan Sartori. Não julgado na sessão de 18.11.09). 03) Nº 120.580/2008 – relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.588) - Embargos de Declaração opostos por magistrado (Adiado na sessão de 18.11.09. 04) Nº 60.966/2009 - relator: des. Reis Kuntz - Expediente de interesse de magistrado (Processo não julgado na sessão de 18.11.09).  05) Nº 89.454/2009 - relator: des. Reis Kuntz (voto nº 18.586) - Recurso interposto pelo Senhor Antonio Louro contra a r. decisão de arquivamento dos autos nos termos do artigo 96 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (antigo art. 318) (Processo não julgado na sessão de 18.11.09). 06) 39/1990 – relator: des. Reis Kuntz (voto 18.588) - Proposta do Conselho Superior da Magistratura de remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí (Adiado na sessões de 04, 11 e 18.11.09). 07) Nº 20/2009-SPRH - Projeto de lei que dispõe sobre a criação de 14 cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. 08) Nº 50.074/2009 – Expediente de interesse de magistrado. 09) Nº 13.840/2008 – Minuta de resolução que altera os artigos 1º, 4º e 6º da Resolução 296/2007 referente aos critérios para elevação de entrância. 10) Nº 64.270/2009 – Minuta de resolução referente ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o quinquênio 2010-2014. 11) Nº 75.296/2009 – Minuta de resolução que cria, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Unidade de Controle Interno, diretamente vinculada à Presidência do Tribunal. 12) Nº 22/1990 – Expediente relativo à conversão da 9ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, criada e não instalada, em 3ª Vara do Juizado Especial Cível da referida comarca. 13) Nº 41/2002 – Proposta da Corregedoria Geral da Justiça de remanejamento de competência das 6ª e 7ª Varas da Comarca de Atibaia, não instaladas, respectivamente em 4ª Vara Cível e 3ª Vara Criminal da referida comarca. 14) Nº 1218/2005 – Minuta de resolução apresentada pela Comissão de Redação para alteração do artigo 2º da Resolução nº 240/05, referente à Câmara Especial do Meio Ambiente.

Veja, abaixo, o resultado da Sessão do OE de 18.11